O que é Usucapião de Terrenos Compulsórios

Usucapião de terrenos compulsórios é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um imóvel, mesmo que este não tenha sido adquirido por meio de um contrato formal de compra e venda. Essa modalidade de usucapião é regulada pelo Código Civil Brasileiro, especificamente nos artigos 1.238 a 1.244, e se aplica a terrenos que, por sua natureza, são considerados de interesse social, como aqueles destinados à habitação popular ou à reforma agrária.

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Para que se configure a usucapião de terrenos compulsórios, é necessário que o possuidor do imóvel tenha a posse mansa e pacífica por um período determinado, que varia de acordo com a legislação vigente. No caso específico dos terrenos urbanos, o prazo é de cinco anos, conforme o artigo 1.240 do Código Civil, desde que o possuidor tenha estabelecido sua moradia no local e não seja proprietário de outro imóvel.

Além do prazo de posse, é imprescindível que o possuidor atenda a alguns requisitos, como a boa-fé, que implica a crença de que a posse é legítima. A usucapião de terrenos compulsórios também exige que o imóvel não seja objeto de disputa judicial, ou seja, não pode haver ações possessórias ou reivindicatórias em curso que contestem a posse do imóvel.

A usucapião de terrenos compulsórios é uma ferramenta importante para a regularização fundiária, especialmente em áreas urbanas onde a ocupação irregular é comum. A Lei nº 13.465/2017 trouxe inovações nesse sentido, facilitando o processo de regularização de imóveis ocupados por pessoas que atendem aos requisitos legais, promovendo assim a inclusão social e o acesso à moradia digna.

É importante ressaltar que a usucapião de terrenos compulsórios não se aplica a todos os tipos de imóveis. Terrenos públicos, por exemplo, não podem ser usucapidos, conforme o artigo 183 da Constituição Federal, que estabelece a proteção da propriedade pública. Além disso, a usucapião não se aplica a bens que sejam considerados de uso comum do povo, como praças e ruas.

O procedimento para a declaração da usucapião de terrenos compulsórios pode ser realizado por meio de uma ação judicial ou, em alguns casos, por meio de um procedimento administrativo, dependendo da legislação local. A ação judicial deve ser proposta no foro onde se localiza o imóvel e deve ser instruída com documentos que comprovem a posse e os requisitos legais exigidos.

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Uma vez reconhecida a usucapião, o possuidor poderá obter a escritura pública de reconhecimento de propriedade, que será registrada no cartório de registro de imóveis. Esse registro é fundamental para garantir a segurança jurídica da nova titularidade e para evitar futuras disputas sobre a propriedade do imóvel.

Além disso, a usucapião de terrenos compulsórios pode ser um instrumento de transformação social, permitindo que pessoas que habitam em áreas irregulares possam regularizar sua situação e obter a segurança da posse. Essa regularização é essencial para o desenvolvimento urbano sustentável e para a promoção da cidadania.

Por fim, é fundamental que os interessados em pleitear a usucapião de terrenos compulsórios busquem orientação jurídica especializada, uma vez que o processo pode envolver diversas nuances legais e a análise de documentos específicos. A assistência de um advogado pode facilitar o entendimento dos requisitos e aumentar as chances de sucesso na ação.