O que é Recurso Ordinário

O recurso ordinário é um instrumento jurídico previsto no ordenamento brasileiro que permite a revisão de decisões proferidas por tribunais inferiores. Este tipo de recurso é regulado pelo Código de Processo Civil (CPC), especificamente nos artigos 1.009 a 1.014, e é utilizado em situações em que a parte interessada busca a reforma ou anulação de uma sentença que considera injusta ou errônea.

Teoria Geral do Direito para Estudantes

Desvende os conceitos da Teoria Geral do Direito. Ideal para quem está se preparando para a OAB e concursos.

Conferir

De acordo com o artigo 1.009 do CPC, o recurso ordinário é cabível contra decisões que não tenham sido proferidas em última instância, ou seja, é um recurso que visa levar a questão a um tribunal superior, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Supremo Tribunal Federal (STF). A sua utilização é comum em matérias que envolvem questões de direito federal e constitucional.

Um aspecto importante do recurso ordinário é que ele deve ser interposto dentro de um prazo específico, que geralmente é de 15 dias, conforme estipulado pelo artigo 1.003 do CPC. O não cumprimento desse prazo pode resultar na perda do direito de recorrer, o que ressalta a importância de uma assessoria jurídica adequada para garantir que todos os prazos e requisitos sejam atendidos.

O recurso ordinário pode ser utilizado em diversas situações, como em casos de decisões que envolvem a interpretação de normas jurídicas, a análise de provas ou a aplicação de penalidades. É essencial que a parte recorrente apresente argumentos sólidos e fundamentados, além de demonstrar o impacto da decisão recorrida em seus direitos.

Além disso, o recurso ordinário deve ser instruído com os documentos necessários, como a cópia da decisão recorrida e os comprovantes de pagamento das custas processuais, conforme exigido pelo artigo 1.011 do CPC. A falta de documentação adequada pode levar à inadmissibilidade do recurso, o que reforça a necessidade de atenção aos detalhes na sua elaboração.

Uma característica relevante do recurso ordinário é que ele não admite reexame de fatos, ou seja, o tribunal superior não pode reavaliar as provas já apresentadas, limitando-se a analisar a legalidade da decisão recorrida. Essa limitação é importante para garantir a celeridade processual e evitar a reanálise de questões já decididas.

Recursos Avançados em Código Penal

Aprofunde-se em recursos avançados do Código Penal com nosso material exclusivo. Transforme sua prática e lidere sua área. Acesse agora!

Conferir

O recurso ordinário também pode ser utilizado em matérias trabalhistas, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no artigo 895. Nesse contexto, o recurso é direcionado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e é utilizado para contestar decisões de tribunais regionais do trabalho.

É importante destacar que a interposição do recurso ordinário não suspende automaticamente a eficácia da decisão recorrida, salvo em casos específicos previstos em lei. Portanto, a parte interessada deve estar ciente de que a decisão pode continuar a produzir efeitos enquanto o recurso é analisado.

Por fim, o recurso ordinário é um mecanismo fundamental no sistema jurídico brasileiro, permitindo que as partes busquem a correção de decisões que consideram injustas. A sua correta utilização pode ser decisiva para a obtenção de um resultado favorável em um litígio, sendo essencial que as partes envolvidas compreendam suas características e requisitos legais.