O que é Recurso Extraordinário
O que é Recurso Extraordinário
O Recurso Extraordinário é um instrumento jurídico previsto no ordenamento brasileiro, especificamente no artigo 102 da Constituição Federal de 1988. Este recurso tem como objetivo permitir a revisão de decisões proferidas por tribunais superiores, quando estas contrariarem a Constituição ou quando houver divergência entre tribunais sobre a interpretação de normas constitucionais. É um mecanismo essencial para garantir a uniformidade da jurisprudência e a proteção dos direitos fundamentais.
Para que um Recurso Extraordinário seja admitido, é necessário que a parte recorrente demonstre a existência de um “prequestionamento”, ou seja, que a questão constitucional tenha sido debatida e decidida nas instâncias inferiores. Além disso, o recurso deve ser interposto dentro do prazo legal, que é de 15 dias, conforme estipulado pelo Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 1.003.
O Recurso Extraordinário é cabível em situações específicas, como quando a decisão recorrida contraria expressamente a Constituição, ou quando há divergência entre decisões de tribunais superiores. É importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) não reexamina fatos ou provas, mas sim analisa questões de direito, o que torna o recurso um meio de controle da constitucionalidade das normas e atos do poder público.
O procedimento para a interposição do Recurso Extraordinário é regido pela Lei nº 12.016/2009, que estabelece as regras para a sua tramitação. Após a interposição, o recurso será analisado pelo STF, que decidirá sobre a sua admissibilidade. Se admitido, o recurso será julgado em sessão plenária, onde os ministros do STF irão deliberar sobre a questão constitucional levantada.
É fundamental que o advogado responsável pela interposição do Recurso Extraordinário tenha conhecimento aprofundado das questões constitucionais envolvidas, uma vez que a argumentação deve ser precisa e embasada em precedentes do STF. A escolha das teses a serem defendidas é crucial para o sucesso do recurso, considerando que o STF possui um número limitado de processos que pode julgar anualmente.
Além disso, o Recurso Extraordinário possui um caráter excepcional, ou seja, não é um recurso que deve ser utilizado de forma indiscriminada. O STF, em diversas ocasiões, tem enfatizado a importância de se esgotar todas as instâncias ordinárias antes de se recorrer ao Supremo, reforçando a ideia de que o Recurso Extraordinário deve ser a última alternativa para a solução de conflitos jurídicos.
O prazo para a interposição do Recurso Extraordinário é um aspecto que merece atenção especial. O artigo 1.003 do CPC estabelece que o recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias, contados a partir da intimação da decisão recorrida. O não cumprimento desse prazo pode resultar na inadmissibilidade do recurso, o que reforça a importância de um acompanhamento rigoroso dos prazos processuais.
Por fim, é importante destacar que o Recurso Extraordinário pode ser utilizado para a defesa de direitos fundamentais, uma vez que o STF é o guardião da Constituição. Assim, o recurso se torna um instrumento vital para a proteção de garantias constitucionais, permitindo que questões relevantes para a sociedade sejam debatidas e decididas em última instância.