O que é Procedimento
O que é Procedimento
O termo “procedimento” no contexto jurídico refere-se ao conjunto de regras e etapas que regulam a tramitação de um processo judicial ou administrativo. O procedimento é essencial para garantir que as partes envolvidas tenham a oportunidade de apresentar suas alegações e provas, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.
Existem diferentes tipos de procedimentos, que podem variar de acordo com a natureza da ação, como o procedimento comum, o procedimento especial e o procedimento sumaríssimo. O Código de Processo Civil (CPC) de 2015, por exemplo, traz em seus artigos 318 a 329 as disposições sobre o procedimento comum, que é o mais utilizado no sistema judiciário brasileiro.
O procedimento pode ser classificado em duas categorias principais: o procedimento ordinário e o procedimento sumário. O procedimento ordinário é aquele que segue todas as etapas processuais, enquanto o sumário é mais célere, destinado a causas de menor complexidade, conforme previsto no artigo 531 do CPC.
Além disso, o procedimento pode ser dividido em fases, que incluem a fase postulatória, a fase de instrução e a fase de julgamento. A fase postulatória é onde as partes apresentam suas petições iniciais e contestações, enquanto a fase de instrução é dedicada à produção de provas. Por fim, a fase de julgamento é onde o juiz analisa as provas e argumentos apresentados para proferir uma decisão.
Outro aspecto importante do procedimento é a sua formalidade. O cumprimento das formalidades processuais é fundamental para a validade dos atos praticados. O artigo 193 do CPC estabelece que os atos processuais devem ser praticados de forma a garantir a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional.
Os procedimentos também podem ser influenciados por normas específicas, como as que regem os Juizados Especiais, que possuem um procedimento simplificado e mais rápido, conforme disposto na Lei nº 9.099/1995. Essa lei visa facilitar o acesso à Justiça, permitindo que causas de menor valor sejam resolvidas de maneira mais ágil.
É importante destacar que o procedimento não se limita apenas ao âmbito judicial. No contexto administrativo, o procedimento também é relevante, pois estabelece as etapas que devem ser seguidas em processos administrativos, como licitações e concessões, conforme a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 9.784/1999.
Os prazos processuais são um elemento crucial do procedimento, pois determinam o tempo que as partes têm para praticar atos processuais. O artigo 218 do CPC estabelece que os prazos são contados em dias úteis, o que impacta diretamente na estratégia das partes durante o andamento do processo.
Por fim, o procedimento é um elemento central do Direito Processual, sendo fundamental para a organização e funcionamento do sistema judiciário. A compreensão dos diferentes tipos de procedimentos e suas características é essencial para advogados e partes interessadas, pois influencia diretamente a condução e o resultado de um processo.