O que é Organização de Prerrogativas
O que é Organização de Prerrogativas
A Organização de Prerrogativas refere-se ao conjunto de direitos e garantias que são assegurados a determinadas categorias profissionais, especialmente no âmbito jurídico. No Brasil, as prerrogativas dos advogados estão previstas na Lei nº 8.906/1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB. Essas prerrogativas visam garantir a independência do advogado no exercício de sua função, assegurando que ele possa atuar em defesa dos interesses de seus clientes sem sofrer interferências externas.
Entre as prerrogativas mais relevantes, destaca-se o direito de comunicação com seus clientes, mesmo quando estes se encontram em estabelecimentos prisionais, conforme disposto no artigo 7º, inciso III, do referido Estatuto. Essa prerrogativa é fundamental para que o advogado possa exercer sua função de defesa de forma eficaz, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios consagrados na Constituição Federal de 1988.
Além disso, a Organização de Prerrogativas também abrange a inviolabilidade do local de trabalho do advogado, como estipulado no artigo 7º, inciso II, do Estatuto da Advocacia. Essa proteção é essencial para assegurar que as comunicações entre advogado e cliente sejam mantidas em sigilo, preservando a confidencialidade das informações trocadas, o que é crucial para a confiança na relação profissional.
Outro aspecto importante da Organização de Prerrogativas é a possibilidade de o advogado se opor a atos que possam comprometer sua atuação profissional. O artigo 7º, inciso IV, do Estatuto da Advocacia, garante que o advogado não pode ser preso em flagrante por dívidas, exceto em casos de pensão alimentícia, o que reforça a ideia de que a função do advogado deve ser exercida sem receios de represálias que possam comprometer sua atuação.
As prerrogativas também se estendem ao direito de acesso aos autos de processos, mesmo aqueles que estejam em segredo de justiça, conforme o artigo 7º, inciso XIV, do Estatuto. Essa prerrogativa é fundamental para que o advogado possa ter pleno conhecimento dos elementos que envolvem o caso que está defendendo, permitindo uma atuação mais eficaz e fundamentada.
A Organização de Prerrogativas não se limita apenas aos advogados, mas também se aplica a outras categorias profissionais, como os membros do Ministério Público e os defensores públicos, que possuem prerrogativas específicas garantidas por leis e regulamentos próprios. Essas prerrogativas visam garantir a autonomia e a independência desses profissionais na defesa dos direitos da sociedade e na promoção da justiça.
É importante ressaltar que a violação das prerrogativas dos advogados pode resultar em sanções disciplinares e até mesmo em ações judiciais. O artigo 34 do Estatuto da Advocacia estabelece as infrações que podem ser cometidas por advogados e as respectivas penalidades, reforçando a importância da proteção das prerrogativas para a manutenção da ordem jurídica e da ética profissional.
A Organização de Prerrogativas é, portanto, um elemento essencial para o funcionamento do sistema jurídico, garantindo que os profissionais do direito possam atuar de maneira livre e independente. A proteção das prerrogativas é um reflexo do compromisso do Estado com a justiça e a defesa dos direitos fundamentais, assegurando que todos tenham acesso a uma defesa adequada e eficaz.
Por fim, a conscientização sobre a importância da Organização de Prerrogativas é fundamental tanto para os profissionais da área jurídica quanto para a sociedade em geral. A defesa das prerrogativas é uma luta constante, que deve ser promovida por meio de ações educativas e de mobilização, visando garantir que todos os cidadãos possam contar com uma representação legal digna e respeitosa.