O que é Organização de Competência
O que é Organização de Competência
A Organização de Competência é um conceito fundamental no âmbito jurídico, referindo-se à distribuição de poderes e responsabilidades entre diferentes órgãos do Estado, especialmente no que diz respeito à administração da justiça. A competência é um princípio que assegura que cada órgão judiciário ou administrativo tenha a atribuição de julgar ou decidir sobre determinados casos, conforme estabelecido pela legislação vigente. Esse princípio está consagrado no artigo 92 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que define as competências dos diversos órgãos do Poder Judiciário.
O sistema de Organização de Competência visa garantir que as decisões judiciais sejam tomadas por autoridades que possuem a expertise e a jurisdição adequadas para cada tipo de matéria. Por exemplo, questões de direito de família são geralmente tratadas por varas de família, enquanto casos criminais são direcionados a varas criminais. Essa especialização é crucial para a eficiência e a eficácia do sistema judiciário, permitindo que os juízes se tornem mais proficientes nas áreas que atuam.
Além da especialização, a Organização de Competência também busca evitar a sobrecarga de determinados tribunais, distribuindo os casos de maneira equitativa entre as diversas instâncias. Isso é especialmente importante em um país como o Brasil, onde o número de processos judiciais é extremamente elevado. A Lei de Organização Judiciária (Lei nº 13.105/2015) estabelece diretrizes que visam otimizar a tramitação dos processos e garantir um acesso mais rápido à justiça.
A competência pode ser classificada em várias categorias, incluindo a competência material, que se refere ao tipo de matéria que o juiz pode julgar, e a competência territorial, que diz respeito à localização geográfica onde o processo deve ser ajuizado. O artigo 46 do Código de Processo Civil, por exemplo, estabelece que a competência territorial é, em regra, determinada pelo domicílio do réu, assegurando que as partes tenham acesso ao Judiciário em sua localidade.
Outro aspecto importante da Organização de Competência é a possibilidade de modificação da competência, que pode ocorrer em situações específicas, como a conexão ou a continência de ações. O artigo 59 do Código de Processo Civil prevê que, em casos de conexão, o juiz pode determinar a reunião dos processos para que sejam julgados em conjunto, evitando decisões conflitantes e promovendo uma maior celeridade processual.
A Organização de Competência também é relevante no contexto dos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possuem competências específicas definidas pela Constituição Federal. O artigo 102 da Constituição estabelece as competências do STF, que incluem a guarda da Constituição e o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, enquanto o artigo 105 define as atribuições do STJ, que incluem a uniformização da interpretação da legislação federal.
Além disso, a Organização de Competência é um tema que está em constante evolução, com reformas e alterações legislativas que buscam adaptar o sistema judiciário às novas demandas sociais e tecnológicas. A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe mudanças significativas na competência da Justiça do Trabalho, refletindo a necessidade de uma resposta mais ágil e eficaz às questões trabalhistas.
Por fim, a compreensão da Organização de Competência é essencial para advogados, juízes e demais operadores do direito, pois influencia diretamente a estratégia processual e a escolha do foro adequado para a propositura de ações. O conhecimento aprofundado sobre as regras de competência pode ser um diferencial na busca pela justiça e na defesa dos direitos dos cidadãos.