O que é Ordinatio ex lege
O que é Ordinatio ex lege
Ordinatio ex lege é um termo jurídico que se refere à disposição ou organização de normas e regras estabelecidas por meio de uma lei. Essa expressão é utilizada para descrever a forma como a legislação é estruturada e aplicada, sendo fundamental para a compreensão do ordenamento jurídico. O conceito é amplamente discutido no contexto do Direito Administrativo e do Direito Constitucional, onde a hierarquia das normas é essencial para a aplicação da justiça e da legalidade.
A expressão “ordinatio” deriva do latim, que significa “ordenação” ou “organização”, enquanto “ex lege” se traduz como “a partir da lei”. Portanto, ordinatio ex lege implica que a organização das normas jurídicas é feita com base em disposições legais específicas, que têm força vinculativa e devem ser seguidas por todos os cidadãos e instituições. Essa estruturação é crucial para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações sociais e comerciais.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece a base para a ordinatio ex lege, definindo os princípios e direitos fundamentais que devem ser respeitados por todas as leis infraconstitucionais. O artigo 5º, por exemplo, assegura a igualdade de todos perante a lei, o que implica que a ordenação das normas deve ser feita de forma a garantir esse princípio. Assim, a legislação deve ser clara e acessível, permitindo que todos compreendam seus direitos e deveres.
Além disso, a ordinatio ex lege é importante para a criação de leis que regulamentam áreas específicas, como o Direito Civil, Direito Penal e Direito Tributário. Cada uma dessas áreas possui suas próprias normas e princípios, que devem ser organizados de maneira a evitar conflitos e garantir a efetividade das disposições legais. A correta aplicação da ordinatio ex lege é, portanto, um fator determinante para a eficácia do sistema jurídico.
Um exemplo prático da aplicação da ordinatio ex lege pode ser encontrado no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que organiza as normas relacionadas às obrigações, contratos e direitos de propriedade. A estrutura do Código Civil reflete a necessidade de uma ordenação lógica e sistemática das normas, facilitando a interpretação e aplicação das leis pelos operadores do direito, como advogados e juízes.
Ademais, a ordinatio ex lege também se relaciona com o princípio da legalidade, que está consagrado no artigo 37 da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que a administração pública deve agir de acordo com a lei, o que reforça a importância da organização normativa. A violação desse princípio pode resultar em sanções e nulidades, evidenciando a relevância da correta aplicação da ordinatio ex lege.
Outro aspecto a ser considerado é a relação entre ordinatio ex lege e a segurança jurídica. A previsibilidade que decorre da organização das normas permite que os cidadãos planejem suas ações e decisões com base em um entendimento claro das leis. Isso é especialmente importante em um Estado de Direito, onde a proteção dos direitos individuais e coletivos depende da existência de um sistema jurídico bem estruturado e acessível.
Por fim, a análise da ordinatio ex lege deve considerar também as mudanças e atualizações legislativas. A dinâmica da sociedade exige que as leis sejam constantemente revisadas e adaptadas às novas realidades. Portanto, a capacidade de reorganizar e atualizar as normas jurídicas é essencial para a manutenção da eficácia do ordenamento jurídico e para a proteção dos direitos dos cidadãos.