O que é Ordinatio de procuração
O que é Ordinatio de procuração
A Ordinatio de procuração é um conceito jurídico que se refere à forma como uma procuração é organizada e estruturada, permitindo que uma pessoa (o outorgante) delegue poderes a outra (o mandatário) para agir em seu nome em determinadas situações. Esse tipo de documento é essencial para a realização de atos que requerem a representação legal, como a assinatura de contratos, a administração de bens e a tomada de decisões em processos judiciais.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, especificamente no artigo 653, a procuração pode ser concedida para a prática de atos específicos ou para a administração de bens, sendo que a sua validade depende da clareza e da precisão com que os poderes são conferidos. A Ordinatio de procuração deve, portanto, detalhar de forma minuciosa quais são os poderes que estão sendo outorgados, evitando ambiguidades que possam gerar conflitos futuros.
Além disso, a Ordinatio de procuração deve observar os requisitos legais estabelecidos pela legislação vigente, como a capacidade do outorgante e do mandatário, a forma escrita do documento e a assinatura de testemunhas, quando necessário. O não cumprimento desses requisitos pode acarretar a nulidade da procuração, conforme previsto no artigo 654 do Código Civil.
É importante ressaltar que a procuração pode ser revogada a qualquer momento pelo outorgante, desde que essa revogação seja comunicada ao mandatário e, se necessário, a terceiros que possam ser afetados por essa mudança. A revogação deve ser formalizada por meio de um documento escrito, que pode ser denominado de “Carta de Revogação de Procuração”.
A Ordinatio de procuração também pode ser classificada em diferentes tipos, como a procuração ad judicia, que confere poderes para a representação em processos judiciais, e a procuração ad negotia, que permite a realização de negócios em nome do outorgante. Cada tipo possui suas particularidades e deve ser redigido de acordo com a finalidade específica para a qual foi criado.
Outro aspecto relevante da Ordinatio de procuração é a possibilidade de se estabelecer limites aos poderes conferidos ao mandatário. O outorgante pode, por exemplo, restringir a atuação do mandatário a determinados atos ou a um período específico, o que proporciona maior controle sobre as ações realizadas em seu nome. Essa prática é recomendada para evitar abusos e garantir que os interesses do outorgante sejam preservados.
Em situações onde a procuração é utilizada para a administração de bens, a Ordinatio de procuração deve incluir informações detalhadas sobre os bens que estão sendo administrados, bem como as responsabilidades do mandatário em relação a esses bens. Isso é fundamental para assegurar que o mandatário atue de forma diligente e em conformidade com os interesses do outorgante.
Por fim, a Ordinatio de procuração deve ser registrada em cartório quando se tratar de atos que exigem formalização pública, como a venda de imóveis. O registro confere maior segurança jurídica às partes envolvidas e garante a eficácia da procuração perante terceiros, conforme disposto na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973).