O que é Ordinatio completa
O que é Ordinatio
O termo “Ordinatio” provém do latim e é amplamente utilizado no contexto jurídico para se referir à organização ou disposição de normas, regras ou princípios que regem uma determinada área do direito. A “Ordinatio” é fundamental para a sistematização do ordenamento jurídico, permitindo que as leis sejam aplicadas de forma coerente e lógica. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece a base para a “Ordinatio” do sistema jurídico nacional, definindo os princípios fundamentais que devem ser respeitados por todas as normas infraconstitucionais.
Na prática, a “Ordinatio” pode ser vista como um mecanismo que busca garantir a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações sociais. Isso é especialmente importante em um país com um sistema jurídico complexo, onde a multiplicidade de leis e regulamentos pode gerar confusão e insegurança. A “Ordinatio” atua, portanto, como um guia que orienta a interpretação e a aplicação das normas, assegurando que todos os cidadãos tenham acesso a um sistema de justiça equitativo.
Além disso, a “Ordinatio” é um conceito que se relaciona diretamente com a hierarquia das normas. Segundo a teoria da norma jurídica, as leis devem ser organizadas em uma estrutura que respeite a supremacia da Constituição, seguida por leis complementares, ordinárias e, por fim, regulamentos. Essa hierarquia é essencial para a manutenção da ordem jurídica e para a proteção dos direitos fundamentais, conforme previsto no artigo 5º da Constituição Federal.
A “Ordinatio” também se aplica ao processo legislativo, onde a elaboração de novas leis deve seguir um conjunto de procedimentos estabelecidos, garantindo que as normas sejam criadas de forma transparente e democrática. O processo legislativo brasileiro é regido pela Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da União, e que também se relaciona com a “Ordinatio” ao garantir a participação da sociedade na criação de normas.
Outro aspecto importante da “Ordinatio” é a sua relação com o direito administrativo. A organização das normas que regem a administração pública deve seguir princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Esses princípios são fundamentais para a “Ordinatio” das atividades administrativas, assegurando que a gestão pública seja realizada de maneira ética e responsável.
Em termos de jurisprudência, a “Ordinatio” é frequentemente abordada em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem o papel de interpretar a Constituição e garantir a sua aplicação. As decisões do STF ajudam a consolidar a “Ordinatio” do direito brasileiro, criando precedentes que orientam a atuação de juízes e tribunais em casos semelhantes, promovendo a uniformidade e a estabilidade do sistema jurídico.
Além disso, a “Ordinatio” pode ser observada na forma como as normas são agrupadas em códigos e leis específicas. O Código Civil Brasileiro, por exemplo, é uma obra que reflete a “Ordinatio” do direito privado, organizando de maneira sistemática as regras que regem as relações entre particulares. A estrutura do Código Civil, que abrange temas como obrigações, contratos e responsabilidade civil, é um exemplo claro de como a “Ordinatio” contribui para a clareza e a eficiência do ordenamento jurídico.
A “Ordinatio” também é relevante no contexto do direito penal, onde a organização das normas que definem crimes e penas é crucial para a proteção dos direitos dos cidadãos e para a manutenção da ordem social. O Código Penal Brasileiro, instituído pela Lei nº 2.848/1940, é um exemplo de “Ordinatio” que visa garantir a justiça e a equidade nas relações sociais, estabelecendo claramente quais condutas são consideradas ilícitas e as respectivas sanções.
Por fim, a “Ordinatio” não se limita apenas ao âmbito legislativo, mas também se estende à prática forense, onde advogados e juízes devem seguir uma série de normas e procedimentos para garantir que a justiça seja feita. A observância da “Ordinatio” nos processos judiciais é essencial para a proteção dos direitos das partes envolvidas e para a efetividade do sistema de justiça como um todo.