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O que é Ordem de Guarda

O que é Ordem de Guarda

A Ordem de Guarda é um instrumento jurídico que estabelece a responsabilidade de uma pessoa ou entidade em relação à proteção e cuidado de outra pessoa, geralmente uma criança ou adolescente. Essa ordem é emitida pelo juiz em situações onde a segurança e o bem-estar do menor estão em risco, podendo ser resultado de processos de separação, divórcio ou situações de abuso e negligência. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.583, trata da guarda dos filhos, definindo as modalidades de guarda e as responsabilidades dos guardiões.

Existem diferentes tipos de Ordem de Guarda, sendo as mais comuns a guarda unilateral e a guarda compartilhada. A guarda unilateral é concedida a um dos pais, que assume a responsabilidade total pela criança, enquanto a guarda compartilhada implica na divisão das responsabilidades entre os pais, mesmo que a criança resida predominantemente com um deles. A Lei nº 13.058/2014, que altera o Código Civil, promove a guarda compartilhada como regra, priorizando o convívio equilibrado entre os filhos e ambos os pais.

A Ordem de Guarda pode ser temporária ou definitiva. A guarda temporária é concedida em situações emergenciais, onde a proteção imediata da criança é necessária, enquanto a guarda definitiva é estabelecida após um processo judicial que considera o melhor interesse da criança. O juiz avaliará diversos fatores, como a capacidade dos pais, a relação da criança com cada um deles e as condições de vida oferecidas.

Além disso, a Ordem de Guarda pode ser revista a qualquer momento, caso surjam novas evidências ou mudanças nas circunstâncias que possam afetar o bem-estar da criança. O artigo 1.584 do Código Civil Brasileiro prevê que a guarda pode ser alterada sempre que houver modificação na situação que justificou a sua concessão, garantindo assim a proteção contínua dos menores.

É importante ressaltar que a Ordem de Guarda não se limita apenas à relação entre pais e filhos. Em casos de adoção, por exemplo, a guarda pode ser concedida a terceiros, como avós ou outros parentes, desde que seja do interesse da criança. A Lei nº 12.010/2009, que trata da adoção, também prevê a possibilidade de guarda por parte de familiares, visando sempre o melhor interesse do adotando.

Outro aspecto relevante da Ordem de Guarda é a possibilidade de regulamentação de visitas. Quando a guarda é compartilhada, é fundamental que haja um acordo claro sobre como será o convívio da criança com o pai ou mãe que não detém a guarda. O juiz pode estabelecer um cronograma de visitas, garantindo que a criança mantenha laços afetivos com ambos os pais, conforme previsto no artigo 1.589 do Código Civil.

As decisões sobre a Ordem de Guarda devem sempre considerar o princípio do melhor interesse da criança, um conceito que permeia toda a legislação brasileira relacionada à infância e juventude. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 4º, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar.

Em situações de conflito, é recomendável que os pais busquem a mediação familiar antes de recorrer ao judiciário, pois essa abordagem pode facilitar a resolução de disputas de forma mais amigável e menos prejudicial para a criança. A mediação é uma alternativa que pode ser utilizada para estabelecer acordos sobre a guarda e visitas, evitando desgastes emocionais e financeiros que um processo judicial pode acarretar.

Por fim, a Ordem de Guarda é um tema complexo que envolve aspectos emocionais, legais e sociais. É fundamental que os envolvidos busquem orientação jurídica adequada para entender seus direitos e deveres, garantindo que as decisões tomadas estejam sempre alinhadas ao melhor interesse da criança. Profissionais especializados, como advogados e psicólogos, podem oferecer suporte valioso nesse processo, ajudando a construir um ambiente familiar saudável e seguro.