O que é Ordem de Gestão
O que é Ordem de Gestão
A Ordem de Gestão é um instrumento jurídico utilizado para estabelecer diretrizes e procedimentos que devem ser seguidos na administração de recursos públicos. Essa ordem é essencial para garantir a transparência e a eficiência na gestão pública, conforme preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Através da Ordem de Gestão, os gestores públicos podem organizar suas atividades, assegurando que os recursos sejam utilizados de maneira adequada e em conformidade com as normas legais.
O conceito de Ordem de Gestão está intimamente ligado ao planejamento e à execução de políticas públicas. Através desse mecanismo, é possível definir prioridades, alocar recursos e monitorar a execução das ações planejadas. A Lei nº 8.666/1993, que trata das licitações e contratos administrativos, também menciona a importância da gestão adequada dos recursos, reforçando a necessidade de uma Ordem de Gestão eficaz para evitar desperdícios e irregularidades.
Além disso, a Ordem de Gestão pode ser utilizada em diversas esferas da administração pública, incluindo federal, estadual e municipal. Cada ente federativo pode estabelecer suas próprias diretrizes, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Essa flexibilidade permite que a Ordem de Gestão se adapte às necessidades específicas de cada localidade.
Um dos principais objetivos da Ordem de Gestão é promover a accountability, ou seja, a responsabilidade dos gestores públicos perante a sociedade. Isso é alcançado por meio da transparência nas ações e na prestação de contas, que são fundamentais para a construção de uma administração pública mais ética e responsável. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) também contribui para esse processo, ao garantir que os cidadãos tenham acesso às informações sobre a gestão pública.
A implementação de uma Ordem de Gestão eficaz requer a capacitação dos servidores públicos e a adoção de boas práticas de gestão. Programas de treinamento e desenvolvimento são essenciais para que os gestores compreendam a importância de seguir as diretrizes estabelecidas e possam aplicar os conhecimentos adquiridos em suas atividades diárias. A capacitação contínua é um fator determinante para o sucesso da gestão pública.
Outro aspecto relevante da Ordem de Gestão é a sua relação com a auditoria e o controle interno. A realização de auditorias periódicas permite identificar falhas e irregularidades na gestão dos recursos públicos, possibilitando a correção de desvios e a melhoria dos processos administrativos. A Controladoria-Geral da União (CGU) e os Tribunais de Contas desempenham um papel fundamental nesse contexto, fiscalizando e orientando a gestão pública.
Ademais, a Ordem de Gestão deve estar alinhada às políticas de governança pública, que visam aumentar a eficiência e a eficácia das ações governamentais. A governança pública envolve a participação da sociedade civil, a colaboração entre diferentes órgãos e a utilização de tecnologias da informação para facilitar o acesso à informação e a participação cidadã. A implementação de plataformas digitais para a gestão pública é um exemplo de como a tecnologia pode contribuir para uma Ordem de Gestão mais transparente e eficiente.
Por fim, é importante destacar que a Ordem de Gestão não se limita apenas à administração de recursos financeiros. Ela também abrange a gestão de pessoas, processos e informações, sendo um conceito amplo que visa a melhoria contínua da administração pública. A adoção de uma abordagem integrada na gestão pública é essencial para alcançar resultados satisfatórios e atender às demandas da sociedade.