O que é Obrigações de Governança
O que é Obrigações de Governança
As obrigações de governança referem-se a um conjunto de normas e práticas que visam assegurar a transparência, a responsabilidade e a ética nas organizações, especialmente nas empresas. No Brasil, essas obrigações são reguladas por legislações como a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que estabelecem diretrizes para a administração e a fiscalização das atividades corporativas, promovendo uma gestão mais eficiente e responsável.
Um dos principais objetivos das obrigações de governança é proteger os interesses dos acionistas e demais stakeholders, garantindo que as decisões tomadas pela administração estejam alinhadas com os princípios de equidade e justiça. Isso inclui a criação de comitês de auditoria, a implementação de políticas de compliance e a realização de auditorias independentes, que são essenciais para a detecção de fraudes e irregularidades.
As obrigações de governança também envolvem a divulgação de informações relevantes ao mercado, conforme estipulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A transparência na prestação de contas é fundamental para a construção de confiança entre a empresa e seus investidores, além de ser um requisito para a listagem em bolsas de valores. A CVM, por meio da Instrução CVM nº 480/2009, estabelece regras claras sobre a divulgação de informações financeiras e não financeiras.
Outro aspecto importante das obrigações de governança é a responsabilidade dos administradores. De acordo com o artigo 153 da Lei das Sociedades por Ações, os administradores devem agir com diligência e lealdade, sempre buscando o melhor interesse da companhia. A violação dessas obrigações pode resultar em sanções, incluindo a responsabilização civil e penal, conforme previsto no Código Civil Brasileiro.
Além disso, as obrigações de governança se estendem à gestão de riscos, que é uma prática cada vez mais reconhecida como essencial para a sustentabilidade das empresas. A Lei nº 13.303/2016, que trata do estatuto jurídico das estatais, enfatiza a importância de um sistema de gestão de riscos eficaz, que deve ser integrado à estratégia da organização e supervisionado pelo conselho de administração.
As empresas também são incentivadas a adotar práticas de governança corporativa que promovam a diversidade e a inclusão em seus conselhos de administração. A diversidade de gênero e de experiências é considerada um fator positivo que pode contribuir para a tomada de decisões mais equilibradas e inovadoras, refletindo melhor a sociedade em que a empresa está inserida.
As obrigações de governança não se limitam apenas às empresas de capital aberto, mas também se aplicam a empresas privadas e organizações sem fins lucrativos. A adoção de boas práticas de governança é vista como um diferencial competitivo, que pode aumentar a credibilidade da organização e atrair investidores e parceiros de negócios.
Por fim, é importante ressaltar que as obrigações de governança estão em constante evolução, acompanhando as mudanças no ambiente de negócios e as expectativas da sociedade. As empresas devem estar atentas às novas regulamentações e tendências, como a governança ambiental, social e corporativa (ESG), que se tornou um tema central nas discussões sobre sustentabilidade e responsabilidade social.