O que é Mandato de defensor
O que é Mandato de defensor
O Mandato de defensor é um instrumento jurídico que confere a um advogado a autoridade para representar um cliente em questões legais. Este mandato é essencial para garantir que o cliente tenha a assistência necessária durante todo o processo judicial, assegurando que seus direitos sejam respeitados e defendidos de maneira adequada. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu artigo 103, estabelece que o mandato pode ser outorgado por meio de procuração, que deve ser assinada pelo mandante e, em alguns casos, reconhecida em cartório.
O Mandato de defensor pode ser classificado em duas categorias principais: o mandato judicial e o mandato extrajudicial. O mandato judicial é aquele que se refere à representação em processos judiciais, enquanto o extrajudicial abrange a atuação do advogado em negociações, contratos e outros atos que não envolvem diretamente o Judiciário. Essa distinção é importante, pois cada tipo de mandato possui suas próprias regras e formalidades, conforme previsto no Código Civil Brasileiro, especialmente nos artigos 653 a 682.
Para que o Mandato de defensor seja considerado válido, é necessário que o advogado tenha plena capacidade civil e esteja regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A inscrição na OAB é um requisito fundamental, pois garante que o profissional possui a formação e a habilitação necessárias para atuar na defesa dos interesses de seus clientes. Além disso, o advogado deve agir dentro dos limites do mandato que lhe foi conferido, respeitando as instruções do cliente e a legislação vigente.
O Mandato de defensor pode ser revogado a qualquer momento pelo mandante, conforme estipulado no artigo 682 do Código Civil. Essa revogação pode ocorrer por diversos motivos, como a insatisfação com os serviços prestados ou a mudança de estratégia jurídica. É importante ressaltar que, ao revogar o mandato, o mandante deve comunicar formalmente ao advogado e, se necessário, ao juiz responsável pelo processo em questão, a fim de evitar prejuízos à sua defesa.
Além disso, o Mandato de defensor pode ser concedido de forma expressa ou tácita. O mandato expresso é aquele que é formalmente documentado, enquanto o tácito pode ser inferido a partir das ações e comportamentos do cliente e do advogado. Essa flexibilidade permite que as partes ajustem suas relações de acordo com as necessidades específicas de cada caso, respeitando sempre os princípios da boa-fé e da transparência nas relações jurídicas.
O Mandato de defensor também pode incluir cláusulas específicas que delimitam a atuação do advogado, como a autorização para transigir, firmar compromissos ou desistir de ações. Essas cláusulas são importantes, pois permitem que o advogado tome decisões em nome do cliente, sempre buscando o melhor resultado possível. Contudo, é fundamental que tais autorizações sejam claras e bem definidas, evitando ambiguidades que possam gerar conflitos futuros.
Em casos de litígios complexos, o Mandato de defensor pode ser ampliado para incluir a atuação de outros profissionais, como peritos e consultores. Essa colaboração é essencial para garantir que todas as questões técnicas e legais sejam adequadamente abordadas, proporcionando uma defesa mais robusta e eficaz. A atuação conjunta de diferentes especialistas é uma prática comum em processos que envolvem áreas do direito como o direito tributário, ambiental e empresarial.
Por fim, é importante destacar que o Mandato de defensor é um elemento central na relação entre advogado e cliente, sendo fundamental para a efetividade do direito de defesa. O respeito às normas que regem essa relação, bem como a transparência na comunicação entre as partes, são essenciais para garantir que os interesses do cliente sejam plenamente atendidos. O não cumprimento das obrigações decorrentes do mandato pode resultar em sanções éticas e legais para o advogado, conforme previsto no Código de Ética e Disciplina da OAB.