O que é Lex scripta
O que é Lex scripta
Lex scripta é um termo jurídico que se refere à legislação escrita, ou seja, às normas e leis que estão formalmente codificadas e publicadas em documentos oficiais. Essa expressão é frequentemente utilizada para contrastar com a lex non scripta, que abrange normas não escritas, como os costumes e princípios gerais do direito. A lex scripta é fundamental para a segurança jurídica, pois proporciona clareza e previsibilidade nas relações sociais e comerciais.
O conceito de lex scripta é essencial no direito positivo, que é o conjunto de normas jurídicas que estão em vigor em um determinado país. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, por exemplo, é a norma suprema e estabelece os princípios que regem a criação e a aplicação das leis. A lex scripta, portanto, é a base sobre a qual se fundamenta o ordenamento jurídico, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso às regras que regem suas condutas.
As normas que compõem a lex scripta podem ser classificadas em diferentes categorias, como leis ordinárias, leis complementares, decretos, resoluções e portarias. Cada uma dessas categorias possui um processo específico de elaboração e aprovação, que deve ser respeitado para que a norma tenha validade. Por exemplo, a Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas para licitações e contratos, é um exemplo claro de lex scripta que regula uma área específica do direito administrativo.
Além disso, a lex scripta é um elemento crucial para a interpretação e aplicação do direito. Os juízes e tribunais, ao decidirem casos concretos, devem se basear nas normas escritas, garantindo que suas decisões estejam alinhadas com o que foi estabelecido pela legislação. Isso ajuda a evitar arbitrariedades e a assegurar que todos sejam tratados de forma justa e equitativa, conforme o que está previsto na lei.
Um aspecto importante da lex scripta é a sua acessibilidade. As leis devem ser publicadas em meios oficiais, como o Diário Oficial da União, para que todos os cidadãos possam ter conhecimento delas. Essa transparência é fundamental para que as pessoas possam exercer seus direitos e cumprir suas obrigações, uma vez que ninguém pode alegar desconhecimento da lei, conforme o princípio da publicidade das normas.
A lex scripta também é dinâmica, ou seja, está sujeita a alterações e atualizações conforme a evolução da sociedade e das necessidades jurídicas. O processo legislativo permite que novas leis sejam criadas e que as existentes sejam modificadas ou revogadas. Por exemplo, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é uma inovação na legislação brasileira que reflete a necessidade de proteção da privacidade e dos dados pessoais em um mundo cada vez mais digital.
Outro ponto relevante é que a lex scripta não se limita apenas ao direito nacional. Em um contexto globalizado, tratados internacionais e convenções também fazem parte da lex scripta, influenciando a legislação interna dos países. O Brasil, por exemplo, é signatário de diversos tratados que impactam áreas como direitos humanos, meio ambiente e comércio internacional, e essas normas devem ser respeitadas e aplicadas dentro do território nacional.
Por fim, a lex scripta é um pilar do Estado de Direito, que se fundamenta na ideia de que todos, incluindo o governo, estão sujeitos às leis. Esse princípio é essencial para a manutenção da ordem e da justiça, garantindo que as normas sejam aplicadas de forma imparcial e que os direitos dos indivíduos sejam protegidos. Assim, a compreensão do que é lex scripta é fundamental para qualquer estudo ou prática jurídica.