O que é Honorários
O que é Honorários
Honorários são valores cobrados por profissionais, especialmente advogados, em razão da prestação de serviços jurídicos. A definição de honorários está prevista no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que estabelece diretrizes sobre a remuneração dos advogados, garantindo que os valores sejam justos e proporcionais ao trabalho realizado.
Os honorários podem ser classificados em duas categorias principais: honorários contratuais e honorários sucumbenciais. Os honorários contratuais são aqueles acordados entre o advogado e o cliente, podendo ser fixos ou variáveis, enquanto os honorários sucumbenciais são aqueles que a parte vencida em um processo judicial deve pagar ao advogado da parte vencedora, conforme estipulado pelo artigo 85 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
A fixação dos honorários contratuais deve ser feita de forma clara e transparente, preferencialmente por meio de um contrato escrito, que deve especificar os serviços a serem prestados e os valores a serem cobrados. A OAB recomenda que os honorários sejam estabelecidos com base em critérios como a complexidade do caso, o tempo estimado para a conclusão do serviço e a experiência do advogado.
Os honorários sucumbenciais, por sua vez, são calculados com base no valor da causa e podem variar entre 10% a 20%, conforme o que for decidido pelo juiz. Essa previsão está contida no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que também estabelece que a parte vencida deve arcar com os honorários do advogado da parte vencedora, como forma de garantir a justiça e a equidade no processo judicial.
É importante destacar que a cobrança de honorários deve respeitar os limites estabelecidos pela OAB e pela legislação vigente. A prática de cobrar valores exorbitantes ou de forma abusiva pode caracterizar infração ética e sujeitar o advogado a sanções disciplinares, conforme previsto no Código de Ética e Disciplina da OAB.
Além disso, os honorários podem ser objeto de negociação entre as partes, desde que respeitadas as normas éticas e legais. O advogado deve sempre agir com transparência e informar ao cliente sobre todos os custos envolvidos na prestação dos serviços, evitando surpresas desagradáveis ao longo do processo.
Os honorários também podem ser objeto de discussão em casos de desistência ou revogação do mandato. Conforme o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado tem direito a receber honorários proporcionais ao trabalho realizado até o momento da desistência, salvo disposição em contrário no contrato firmado com o cliente.
Por fim, é fundamental que tanto advogados quanto clientes compreendam a importância dos honorários na relação profissional. Eles não apenas remuneram o trabalho do advogado, mas também garantem a continuidade e a qualidade dos serviços prestados, contribuindo para a efetividade do sistema jurídico.