O que é Honorários Advocatícios
O que é Honorários Advocatícios
Honorários advocatícios referem-se à remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados em processos judiciais ou consultorias jurídicas. Essa compensação é fundamental para a manutenção da profissão e é regulamentada pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), bem como pela Lei nº 8.906/1994, que estabelece as diretrizes gerais sobre a atuação dos advogados no país.
Os honorários podem ser fixados de diversas formas, sendo as mais comuns a tabela de honorários da OAB, que estabelece valores mínimos a serem cobrados, e o contrato de honorários, que pode ser acordado entre o advogado e o cliente. É importante ressaltar que a tabela da OAB varia de acordo com a região e a complexidade do serviço prestado, garantindo que o advogado receba uma remuneração justa pelo seu trabalho.
Existem diferentes tipos de honorários advocatícios, como os honorários contratuais, que são aqueles previamente acordados entre o advogado e o cliente, e os honorários sucumbenciais, que são aqueles que a parte vencida em um processo judicial deve pagar ao advogado da parte vencedora, conforme previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC).
Os honorários sucumbenciais são uma forma de garantir que o advogado seja remunerado pelo seu trabalho, mesmo que o cliente não tenha condições de pagar os honorários contratuais. Essa prática visa assegurar o acesso à justiça, permitindo que pessoas que não podem arcar com os custos de um advogado tenham a oportunidade de buscar seus direitos.
Além disso, os honorários podem ser fixados de forma percentual sobre o valor da causa, o que é comum em ações de indenização, ou de forma fixa, dependendo da natureza do serviço prestado. A transparência na cobrança dos honorários é essencial, e o advogado deve sempre informar ao cliente sobre os valores e as condições de pagamento antes de iniciar qualquer trabalho.
É importante destacar que a cobrança de honorários deve respeitar os princípios da ética e da legalidade, evitando práticas abusivas ou desleais. O advogado deve agir com diligência e transparência, garantindo que o cliente compreenda todos os aspectos relacionados aos honorários, incluindo possíveis custos adicionais que possam surgir durante o processo.
Em caso de inadimplemento, ou seja, quando o cliente não paga os honorários acordados, o advogado pode buscar a cobrança judicial dos valores devidos. Contudo, essa ação deve ser realizada com cautela, respeitando sempre os direitos do cliente e as normas éticas da profissão.
Por fim, é essencial que tanto advogados quanto clientes estejam cientes dos seus direitos e deveres em relação aos honorários advocatícios. A compreensão clara sobre o que são honorários advocatícios e como eles são estabelecidos contribui para uma relação mais saudável e transparente entre advogado e cliente, promovendo a confiança e a efetividade na prestação de serviços jurídicos.