O que é Ex aequo et bono
O que é Ex aequo et bono
O termo “Ex aequo et bono” é uma expressão em latim que se traduz como “de acordo com a equidade e o bem”. No contexto jurídico, refere-se à prática de decidir um caso com base em princípios de justiça e equidade, em vez de se restringir estritamente à letra da lei. Essa abordagem é frequentemente utilizada em arbitragens e mediações, onde a flexibilidade e a busca por soluções justas são fundamentais para resolver disputas.
O uso de “Ex aequo et bono” permite que o árbitro ou mediador considere as circunstâncias específicas do caso, levando em conta não apenas os direitos legais das partes, mas também as suas necessidades e expectativas. Essa prática é especialmente relevante em situações onde a aplicação rígida da lei poderia resultar em uma decisão injusta ou desproporcional, criando um espaço para a aplicação de princípios éticos e morais na resolução de conflitos.
No Brasil, a utilização de “Ex aequo et bono” é reconhecida no âmbito da arbitragem, conforme estabelecido na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). O artigo 21 dessa lei menciona que o árbitro pode decidir de acordo com a equidade, desde que as partes tenham concordado com essa forma de resolução. Essa possibilidade é um reflexo da crescente valorização da justiça restaurativa e da resolução pacífica de disputas, que prioriza a satisfação das partes envolvidas.
A aplicação de “Ex aequo et bono” não se limita apenas ao direito privado, mas também pode ser observada em contextos de direito público, onde a administração pública busca soluções que atendam ao interesse coletivo. Em casos de licitações e contratos administrativos, por exemplo, a análise equitativa pode levar a decisões que favoreçam a continuidade de serviços essenciais, mesmo que isso implique em uma interpretação mais flexível da legislação vigente.
Além disso, a prática de decidir “Ex aequo et bono” é frequentemente associada a tribunais internacionais, como a Corte Internacional de Justiça (CIJ), que pode optar por essa abordagem em disputas entre Estados. A flexibilidade dessa prática permite que os juízes considerem não apenas os aspectos legais, mas também as implicações sociais e políticas das suas decisões, promovendo a paz e a cooperação internacional.
É importante ressaltar que, embora a abordagem “Ex aequo et bono” ofereça uma alternativa interessante à aplicação estrita da lei, ela também levanta questões sobre a previsibilidade e a segurança jurídica. As partes envolvidas em um litígio podem se sentir inseguras quanto ao resultado de um processo que depende da interpretação subjetiva de um árbitro ou juiz, o que pode gerar desconfiança no sistema de justiça.
Por fim, a prática de decidir “Ex aequo et bono” reflete uma tendência mais ampla no direito contemporâneo, que busca equilibrar a rigidez das normas legais com a necessidade de justiça social e equidade. Essa abordagem é um convite à reflexão sobre como o direito pode evoluir para atender às demandas de uma sociedade em constante mudança, onde a busca por soluções justas e equitativas se torna cada vez mais relevante.
