O que é Entidade pública
O que é Entidade pública
Entidade pública é um conceito jurídico que se refere a instituições que exercem funções administrativas em nome do Estado. Essas entidades são criadas por lei e têm como objetivo a realização de atividades de interesse público, sendo responsáveis por administrar recursos e serviços que beneficiam a sociedade. As entidades públicas podem ser classificadas em diferentes categorias, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, cada uma com características e finalidades específicas.
As autarquias, por exemplo, são entidades autônomas que possuem personalidade jurídica própria e são criadas por lei para desempenhar atividades típicas da administração pública. Um exemplo de autarquia é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é responsável pela gestão da previdência social no Brasil, conforme estabelecido na Lei nº 8.212/1991.
As fundações públicas, por sua vez, são entidades que têm como objetivo a realização de atividades de interesse público e são criadas por lei ou ato do poder público. Elas possuem patrimônio próprio e são mantidas por recursos públicos. Um exemplo é a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), que atua na promoção da saúde pública, conforme a Lei nº 9.649/1998.
As empresas públicas são entidades criadas pelo Estado para explorar atividades econômicas, podendo atuar em setores como energia, transporte e telecomunicações. Elas têm capital 100% público e são regidas pela legislação das sociedades anônimas. Um exemplo é a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), que opera no setor de energia elétrica, conforme a Lei nº 5.655/1970.
As sociedades de economia mista, por outro lado, são entidades que combinam capital público e privado, sendo criadas para explorar atividades econômicas de interesse público. Elas são regidas pela legislação das sociedades anônimas, mas têm a participação do Estado como acionista majoritário. Um exemplo é a Petrobras, que atua no setor de petróleo e gás, conforme a Lei nº 9.478/1997.
As entidades públicas têm uma série de obrigações legais e devem seguir princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Esses princípios garantem que as entidades atuem de forma transparente e em benefício da sociedade.
A criação e funcionamento das entidades públicas são regulados por diversas normas e leis, que visam assegurar a boa gestão dos recursos públicos e a prestação de serviços de qualidade à população. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é um exemplo de norma que estabelece diretrizes para a gestão fiscal e a transparência na administração pública.
Além disso, as entidades públicas estão sujeitas a controles internos e externos, que visam garantir a legalidade e a eficiência de suas ações. O Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas dos Estados são exemplos de órgãos que exercem essa função de controle, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e em conformidade com a legislação.
Em suma, a definição de entidade pública abrange uma variedade de instituições que desempenham funções essenciais para a sociedade, sendo fundamentais para a implementação de políticas públicas e a promoção do bem-estar social. A compreensão do que é entidade pública é crucial para o entendimento do funcionamento do Estado e da administração pública no Brasil.