O que é De minimis
O que é De minimis
O termo “De minimis” é uma expressão em latim que se traduz como “das coisas mínimas”. No contexto jurídico, refere-se a questões que são consideradas tão triviais que não merecem a atenção do sistema legal. Essa doutrina é frequentemente aplicada em diversas áreas do direito, incluindo o direito civil e o direito penal, onde se busca evitar que o Judiciário se ocupe de questões de pouca relevância ou impacto.
No direito brasileiro, a aplicação do princípio de De minimis pode ser observada em situações onde a infração ou o dano é considerado insignificante. Por exemplo, no Código Civil Brasileiro, o artigo 186 estabelece que a responsabilidade civil é excluída quando a conduta do agente é irrelevante, ou seja, não causa prejuízo significativo ao ofendido.
A jurisprudência também tem reconhecido a aplicação do princípio De minimis em diversas decisões. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou em casos onde a insignificância da conduta levou à absolvição do réu, considerando que a ação não afetou de forma substancial a ordem pública ou os direitos de terceiros.
Além disso, o conceito de De minimis é utilizado em questões tributárias, onde pequenas quantias de tributos devidos podem ser desconsideradas pela administração fiscal, evitando assim a oneração do contribuinte com processos que envolvem valores irrisórios. A Lei nº 9.430/1996, por exemplo, prevê a possibilidade de não cobrança de valores que não ultrapassem um determinado limite.
Em matéria penal, a aplicação do princípio De minimis pode ser vista em casos de crimes de menor potencial ofensivo, onde a lei prevê a possibilidade de transação penal ou a aplicação de penas alternativas, evitando que o autor de uma infração leve a sua conduta a um processo judicial extenso e oneroso.
O conceito também é relevante em disputas contratuais, onde cláusulas que estabelecem penalidades por descumprimentos mínimos podem ser consideradas nulas ou inaplicáveis, uma vez que a aplicação rigorosa dessas cláusulas poderia gerar injustiças. O princípio busca promover a equidade e a justiça nas relações contratuais.
Em suma, o princípio De minimis serve como uma ferramenta para a racionalização do sistema jurídico, permitindo que o Judiciário se concentre em questões que realmente demandam sua atenção, ao mesmo tempo em que proporciona uma forma de proteção aos indivíduos contra a aplicação excessiva da lei em situações triviais.
Por fim, é importante ressaltar que a aplicação do princípio De minimis não é absoluta e pode variar conforme o contexto e a interpretação dos tribunais. Portanto, é fundamental que advogados e partes interessadas estejam atentos às nuances desse conceito ao lidarem com questões jurídicas que possam ser consideradas de menor importância.