O que é De juris
O que é De juris
O termo “De juris” é uma expressão em latim que se traduz como “do direito”. Essa expressão é frequentemente utilizada no contexto jurídico para se referir a normas, princípios ou direitos que são reconhecidos e estabelecidos pelo ordenamento jurídico. O conceito é fundamental para a compreensão do funcionamento do sistema legal, pois abrange tanto os direitos subjetivos dos indivíduos quanto as obrigações que decorrem das leis.
No âmbito do Direito, “De juris” pode ser aplicado em diversas áreas, como o Direito Civil, Direito Penal e Direito Administrativo. Por exemplo, no Direito Civil, os direitos de propriedade são considerados “de juris”, pois são garantidos por normas legais que asseguram a proteção do patrimônio individual. A proteção dos direitos de propriedade está prevista no Código Civil Brasileiro, especificamente nos artigos 1.225 a 1.228.
Além disso, “De juris” também se contrapõe à expressão “de facto”, que se refere a situações que existem na prática, mas que não necessariamente têm respaldo legal. Essa distinção é crucial em diversas análises jurídicas, pois permite que advogados e juristas diferenciem entre o que é legalmente reconhecido e o que ocorre na realidade. Por exemplo, uma posse de um bem pode ser “de facto” se a pessoa está utilizando o bem, mas não possui o título de propriedade, enquanto a propriedade legal seria “de juris”.
O conceito de “De juris” é amplamente utilizado em discussões sobre direitos fundamentais, que são garantidos pela Constituição Federal do Brasil. Os direitos fundamentais, como o direito à vida, à liberdade e à propriedade, são considerados “de juris” porque estão consagrados em normas constitucionais, como no artigo 5º da Constituição, que estabelece os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Em processos judiciais, a argumentação “de juris” é frequentemente utilizada para fundamentar pedidos e defesas. Advogados se baseiam em normas e princípios jurídicos para sustentar suas alegações, demonstrando que seus argumentos têm respaldo legal. Isso é essencial para a efetividade da justiça, pois garante que as decisões judiciais sejam tomadas com base em critérios objetivos e normativos.
Além disso, a expressão “De juris” é relevante em discussões sobre a validade e a eficácia das normas jurídicas. Uma norma pode ser considerada “de juris” se foi criada de acordo com o processo legislativo estabelecido e se está em conformidade com a Constituição. A análise da validade das normas é um aspecto central do Direito Constitucional e Administrativo, onde se busca garantir que as leis respeitem os princípios fundamentais do Estado de Direito.
O conceito de “De juris” também é importante na teoria do Direito, onde se discute a relação entre o direito positivo (as leis escritas) e o direito natural (os direitos inerentes ao ser humano). Filósofos do Direito, como Hans Kelsen e Ronald Dworkin, abordam essa relação, discutindo como os direitos “de juris” devem ser interpretados e aplicados na prática jurídica.
Por fim, é importante ressaltar que o entendimento do que é “De juris” é essencial para a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres. A educação jurídica e a disseminação de informações sobre direitos “de juris” contribuem para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde as pessoas conhecem e reivindicam seus direitos de forma adequada.