O que é Chose in action
O que é Chose in action
Chose in action é um termo jurídico de origem francesa que se refere a um direito de ação ou a um direito que pode ser reivindicado por meio de uma ação judicial. Este conceito é frequentemente utilizado no contexto do direito civil e do direito comercial, onde se discute a titularidade de direitos que não são tangíveis, mas que podem ser reivindicados judicialmente. A expressão é comumente traduzida como “coisa em ação” e é fundamental para entender a dinâmica dos direitos e obrigações nas relações contratuais e extracontratuais.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 82, os direitos que podem ser exercidos por meio de uma ação judicial são considerados “choses in action”. Isso inclui, por exemplo, créditos, ações e outros direitos que não possuem uma forma física, mas que são reconhecidos e protegidos pela lei. A distinção entre choses in action e choses in possession (coisas em posse) é crucial para a compreensão do sistema jurídico, pois os primeiros são direitos que dependem de uma ação para serem exercidos, enquanto os últimos referem-se a bens tangíveis que estão sob a posse de alguém.
Um exemplo prático de chose in action é o direito de receber um pagamento de uma dívida. Embora o dinheiro em si seja uma coisa em posse, o direito de exigir esse pagamento é uma chose in action. Isso significa que, se o devedor não cumprir com sua obrigação, o credor pode recorrer ao sistema judiciário para reivindicar o que lhe é devido. Essa capacidade de reivindicar direitos por meio de ações judiciais é um dos pilares do sistema jurídico, garantindo que os indivíduos possam buscar justiça e reparação quando necessário.
As choses in action podem ser transferidas entre partes, o que é uma característica importante em transações comerciais e financeiras. A cessão de crédito, por exemplo, é um ato jurídico que permite que um credor transfira seu direito de receber um pagamento a um terceiro. Essa transferência é regida por normas específicas, conforme estipulado no Código Civil, especialmente nos artigos 286 a 298, que tratam da cessão de créditos e suas implicações legais.
Além disso, as choses in action podem ser objeto de garantias, como penhor ou hipoteca, o que proporciona uma segurança adicional ao credor. A possibilidade de garantir um direito de ação é uma prática comum em financiamentos e empréstimos, onde o credor busca assegurar que terá um meio de recuperar seu crédito em caso de inadimplência. Essa prática é regulamentada por diversas normas, incluindo a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), que estabelece diretrizes para o registro de garantias.
É importante notar que, embora as choses in action sejam reconhecidas e protegidas pelo ordenamento jurídico, sua efetividade depende da capacidade do titular de exercê-las. Isso implica que, em algumas situações, o titular pode enfrentar dificuldades em reivindicar seus direitos, especialmente se houver contestação por parte do devedor ou se a ação não for adequadamente fundamentada. Portanto, o conhecimento sobre as nuances das choses in action é essencial para advogados e profissionais do direito que atuam em litígios e na elaboração de contratos.
As choses in action também têm relevância em contextos como a sucessão, onde os direitos que não foram exercidos pelo falecido podem ser transferidos aos herdeiros. O artigo 1.784 do Código Civil Brasileiro estabelece que os herdeiros sucedem em todos os direitos e obrigações do falecido, incluindo aqueles que se referem a choses in action. Isso significa que, ao falecer, uma pessoa pode deixar para seus herdeiros direitos de ação que ainda não foram reivindicados, o que pode impactar significativamente o valor da herança.
Em resumo, o conceito de chose in action é fundamental para a compreensão do direito civil e comercial, pois abrange uma ampla gama de direitos que podem ser reivindicados judicialmente. A sua correta interpretação e aplicação são essenciais para garantir a proteção dos direitos dos indivíduos e a efetividade das relações contratuais. Profissionais do direito devem estar atentos às particularidades desse conceito para melhor orientar seus clientes e atuar de forma eficaz em litígios e negociações.