O que é Caecus est qui non videt
O que é Caecus est qui non videt
A expressão latina Caecus est qui non videt traduz-se como “Cego é aquele que não vê”. No contexto jurídico, essa frase é frequentemente utilizada para ilustrar a ideia de que a ignorância da lei não é uma justificativa válida para a prática de atos ilícitos. O princípio da legalidade, consagrado no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que “não há crime sem uma lei anterior que o defina, nem pena sem uma lei anterior que a fixe”. Assim, a falta de conhecimento sobre a legislação vigente não exime o indivíduo de suas responsabilidades legais.
O conceito de Caecus est qui non videt também pode ser aplicado em diversas áreas do direito, como no direito penal, onde a intenção e a consciência do agente são fundamentais para a caracterização do crime. A jurisprudência brasileira tem reforçado que a alegação de desconhecimento da norma não é suficiente para afastar a culpabilidade, conforme demonstrado em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirmam a necessidade de que todos os cidadãos estejam cientes das leis que regem suas ações.
Além disso, a expressão pode ser utilizada em contextos de responsabilidade civil, onde a falta de diligência ou a desatenção às normas pode levar à responsabilização por danos causados a terceiros. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186, estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito”. Portanto, a ignorância sobre a legislação aplicável não pode ser utilizada como defesa em casos de responsabilidade civil.
Em matéria de direito administrativo, o princípio do Caecus est qui non videt também se aplica, especialmente em relação ao dever de licitação e à transparência na gestão pública. A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) exige que os gestores públicos sigam rigorosamente os procedimentos legais, e a alegação de desconhecimento das normas não é aceita como justificativa para a prática de atos administrativos irregulares.
Ademais, a expressão pode ser vista como um alerta para a importância da educação jurídica. A falta de informação sobre os direitos e deveres pode levar à violação de normas e, consequentemente, à responsabilização. O acesso à informação e à orientação jurídica é essencial para que os cidadãos possam exercer seus direitos de forma plena e consciente, evitando assim a aplicação do princípio Caecus est qui non videt.
É importante destacar que a frase também reflete uma crítica à inércia e à apatia diante das injustiças. No âmbito do direito, a omissão em buscar conhecimento sobre as leis e os direitos pode ser vista como uma forma de conivência com práticas ilegais e injustas. Portanto, a conscientização e a proatividade na busca por informação são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Na prática, o Caecus est qui non videt serve como um lembrete de que todos têm a responsabilidade de se informar e de agir de acordo com a legislação. O direito não é um campo exclusivo de juristas; é um aspecto da vida cotidiana que afeta a todos. Assim, a educação e a informação são ferramentas essenciais para a cidadania ativa e responsável.
Por fim, a expressão Caecus est qui non videt nos convida a refletir sobre a importância do conhecimento e da conscientização no exercício dos direitos e deveres. A legislação é complexa e em constante mudança, e é dever de cada cidadão acompanhar essas mudanças para evitar surpresas desagradáveis e garantir a proteção de seus direitos.