O que é Agravo Interno
O que é Agravo Interno
O Agravo Interno é um recurso previsto no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no âmbito do direito processual civil. Ele é utilizado para contestar decisões proferidas por relator em tribunais, especialmente em situações onde a parte interessada não concorda com a decisão interlocutória. O Agravo Interno está regulado pelo Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 1.021, que estabelece as diretrizes para a sua interposição e julgamento.
Esse recurso é cabível, por exemplo, quando uma decisão do relator indefere um pedido de tutela provisória ou quando há a necessidade de reexame de uma questão que foi decidida de forma monocrática. A possibilidade de interposição do Agravo Interno visa garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios fundamentais do processo judicial, conforme preconizado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
O prazo para a interposição do Agravo Interno é de 15 dias, contados a partir da intimação da decisão que se pretende recorrer. É importante ressaltar que, ao contrário de outros recursos, o Agravo Interno não é analisado por um colegiado de juízes, mas sim pelo próprio relator que proferiu a decisão. Essa característica confere ao Agravo Interno um caráter mais célere, permitindo uma resposta mais rápida às demandas das partes envolvidas.
O Agravo Interno deve ser instruído com os documentos que comprovem a regularidade da representação da parte e a decisão que se pretende atacar. Além disso, o recorrente deve apresentar suas razões de forma clara e objetiva, demonstrando os fundamentos que justificam a reforma da decisão. O não cumprimento dessas exigências pode resultar na inadmissibilidade do recurso, conforme disposto no artigo 1.021, § 2º, do CPC.
Uma das principais funções do Agravo Interno é evitar a perpetuação de decisões que possam ser consideradas injustas ou equivocadas. Ao permitir que a parte insatisfeita busque uma nova análise da questão, o Agravo Interno contribui para a efetividade do sistema judiciário, promovendo a justiça e a equidade nas decisões. Essa função é especialmente relevante em casos que envolvem direitos fundamentais ou situações de urgência.
O julgamento do Agravo Interno ocorre em sessão do tribunal, onde os demais membros têm a oportunidade de se manifestar sobre o recurso. A decisão pode ser pela manutenção da decisão anterior ou pela sua reforma, dependendo da análise dos argumentos apresentados. É importante destacar que, em caso de provimento do Agravo Interno, a decisão que foi objeto do recurso é revista e pode ser alterada, garantindo assim a possibilidade de correção de erros materiais ou de julgamento.
Além do CPC, o Agravo Interno também é mencionado em legislações específicas, como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e em normas que regem tribunais superiores. A aplicação do Agravo Interno pode variar conforme o regimento interno de cada tribunal, sendo fundamental que os advogados estejam atentos às particularidades de cada corte para a correta interposição do recurso.
Por fim, é importante que os profissionais do direito compreendam a relevância do Agravo Interno dentro do contexto processual. Ele não apenas serve como um mecanismo de revisão de decisões, mas também como um instrumento que assegura a proteção dos direitos das partes, promovendo a justiça e a transparência no sistema judiciário brasileiro.