O que é Ação de união estável
O que é Ação de união estável
A Ação de união estável é um instrumento jurídico utilizado para reconhecer e formalizar a convivência entre duas pessoas que vivem em uma relação afetiva, com o objetivo de constituir uma família. Essa ação é especialmente relevante no contexto brasileiro, onde a união estável é reconhecida pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, que estabelece que a família é a base da sociedade e deve ser protegida pelo Estado.
Para que uma união estável seja reconhecida, é necessário que os parceiros demonstrem a intenção de constituir uma família, além de coabitar de forma contínua e duradoura. A Ação de união estável pode ser proposta em diversas situações, como na busca por direitos patrimoniais, pensão alimentícia ou até mesmo na regulamentação da guarda de filhos. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.723, define a união estável como uma entidade familiar, equiparando-a ao casamento em diversos aspectos legais.
Um dos principais objetivos da Ação de união estável é garantir a proteção dos direitos dos companheiros, especialmente em casos de separação ou falecimento de um dos parceiros. A formalização da união estável pode ser feita por meio de um contrato de convivência, que estabelece as regras e direitos de cada um, ou através da Ação de união estável, que pode ser judicialmente reconhecida. Essa ação é especialmente importante para assegurar direitos como a partilha de bens adquiridos durante a convivência.
Além disso, a Ação de união estável pode ser utilizada para a inclusão de um dos parceiros em planos de saúde, previdência e outros benefícios sociais. É importante ressaltar que, para a Ação de união estável ser aceita judicialmente, é necessário apresentar provas que demonstrem a convivência, como contas conjuntas, fotos, testemunhos e outros documentos que comprovem a relação afetiva e a intenção de formar uma família.
O reconhecimento da união estável também pode ter implicações em questões sucessórias. De acordo com o artigo 1.790 do Código Civil, o companheiro sobrevivente tem direito à herança, assim como os filhos do casal. Isso garante que, em caso de falecimento de um dos parceiros, o outro tenha direitos sobre os bens adquiridos durante a união, evitando conflitos e disputas judiciais.
É importante destacar que a Ação de união estável não exige formalidades específicas, como a celebração de um casamento civil. No entanto, a formalização por meio de um contrato pode trazer maior segurança jurídica e facilitar a resolução de eventuais conflitos. A ausência de um contrato pode levar a interpretações divergentes sobre os direitos e deveres de cada parceiro, o que pode resultar em litígios futuros.
Os tribunais brasileiros têm reconhecido a Ação de união estável como um meio eficaz para garantir os direitos dos companheiros, especialmente em casos de violência doméstica ou quando um dos parceiros tenta desconsiderar a relação. A jurisprudência tem se mostrado favorável ao reconhecimento da união estável, assegurando que os direitos dos companheiros sejam respeitados e protegidos.
Em resumo, a Ação de união estável é um importante mecanismo jurídico que visa proteger os direitos dos parceiros em uma relação afetiva. A formalização dessa união, seja por meio de um contrato ou pela via judicial, é fundamental para garantir a segurança e a estabilidade da família, assegurando que os direitos patrimoniais e sucessórios sejam respeitados. O reconhecimento da união estável pelo ordenamento jurídico brasileiro reflete a evolução das relações familiares e a necessidade de proteção dos direitos dos indivíduos.