O que é o Artigo?
O Artigo 97 do Código Penal Brasileiro trata da imposição de medidas de segurança para indivíduos considerados inimputáveis. A inimputabilidade ocorre quando uma pessoa, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, não possui capacidade para entender o caráter ilícito de seus atos ou para se determinar de acordo com esse entendimento. Assim, o artigo estabelece que, ao invés de penas privativas de liberdade, essas pessoas devem ser submetidas a medidas de segurança, que visam a proteção da sociedade e a recuperação do indivíduo.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 97 do Código Penal é a seguinte: “Art. 97. A medida de segurança é aplicada ao inimputável, sendo que, se o fato é considerado crime, a medida será de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou de tratamento ambulatorial, conforme a gravidade do caso.” Essa redação reflete a preocupação do legislador em garantir que pessoas que não têm plena capacidade de entendimento e autodeterminação sejam tratadas de forma adequada, ao invés de serem punidas como criminosos comuns.
Entendendo o Artigo
Para entender o Artigo 97 do Código Penal, é importante considerar o contexto da inimputabilidade. A lei reconhece que algumas pessoas, devido a condições mentais, não podem ser responsabilizadas da mesma forma que indivíduos saudáveis. O artigo, portanto, estabelece que a resposta do Estado deve ser a aplicação de medidas de segurança, que são intervenções destinadas a tratar e proteger tanto o indivíduo quanto a sociedade. Essas medidas podem variar de acordo com a gravidade do caso e a avaliação de profissionais de saúde mental, sendo que a internação é uma das opções mais severas, enquanto o tratamento ambulatorial pode ser aplicado em casos menos graves.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 97 pode ser observado em casos de indivíduos que cometem crimes sob a influência de transtornos mentais, como esquizofrenia ou transtorno bipolar. Se um indivíduo, por exemplo, comete um ato violento durante um episódio psicótico, ele pode ser considerado inimputável. Nesse caso, ao invés de ser condenado a uma pena de prisão, o juiz pode determinar a internação em um hospital psiquiátrico, onde receberá tratamento adequado. Outro exemplo pode incluir pessoas que, devido a um desenvolvimento mental incompleto, não conseguem compreender as consequências de suas ações. Nesses casos, o tratamento ambulatorial pode ser suficiente, permitindo que o indivíduo receba acompanhamento sem a necessidade de internação.