O que é o Artigo?
O Artigo 90 do Código Penal Brasileiro trata da extinção da punibilidade, que é a perda do direito do Estado de punir um crime. Essa extinção pode ocorrer por diversas razões, como a morte do agente, a anistia, a prescrição da pena, entre outras. O conceito de extinção da punibilidade é fundamental para compreender como o sistema penal brasileiro funciona e quais são as garantias oferecidas aos indivíduos que cometem infrações. A ideia central é que, em determinadas situações, mesmo que um crime tenha sido cometido, não há mais a possibilidade de punição, seja por questões legais ou por circunstâncias que tornam a aplicação da pena inviável.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 90 do Código Penal Brasileiro é a seguinte: “A punibilidade é extinta: I – pela morte do agente; II – pela anistia; III – pela graça; IV – pela prescrição; V – pela decadência.” Essa redação evidencia as diferentes formas pelas quais a punibilidade pode ser extinta, indicando que a legislação prevê mecanismos que protegem os direitos dos indivíduos, evitando punições desproporcionais ou injustas em determinadas situações.
Entendendo o Artigo
Para entender o Artigo 90 do Código Penal – Extinção, é importante analisar cada uma das causas que levam à extinção da punibilidade. A morte do agente, por exemplo, impede que o Estado exerça seu poder punitivo, uma vez que não há mais um indivíduo a ser responsabilizado. A anistia é um ato legislativo que perdoa crimes, enquanto a graça é um ato do chefe do Executivo que pode reduzir ou extinguir penas. A prescrição, por sua vez, ocorre quando o prazo legal para punir um crime se esgota, e a decadência se refere à perda do direito de ação em razão do não exercício desse direito dentro de um prazo estipulado. Cada uma dessas causas tem implicações significativas no sistema penal e na vida dos indivíduos envolvidos.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 90 do Código Penal – Extinção pode ser visto em casos de anistia, como ocorreu em momentos históricos no Brasil, onde certos crimes políticos foram perdoados, permitindo que indivíduos não fossem mais punidos por atos cometidos em contextos específicos. Outro exemplo é a prescrição, que pode ocorrer em crimes menores, onde, após um determinado período sem que a ação penal seja iniciada, o direito do Estado de punir se extingue. Assim, um réu que comete um crime leve e que não é processado dentro do prazo legal pode ver sua punibilidade extinta, mesmo que o crime tenha ocorrido. Esses exemplos ilustram como o Artigo 90 é aplicado na prática e como ele serve para proteger os direitos dos cidadãos dentro do sistema jurídico brasileiro.