O que é o Artigo?
O Artigo 87 do Código Penal Brasileiro trata da revogação facultativa de penas, permitindo que o juiz, em determinadas circunstâncias, decida não aplicar a pena prevista para um crime. Essa revogação é uma ferramenta que busca garantir a justiça e a adequação da pena ao caso concreto, levando em consideração fatores como a natureza do crime, a situação do réu e as circunstâncias do fato. A revogação facultativa é uma forma de flexibilizar a aplicação da lei, permitindo que o sistema penal se adapte às particularidades de cada situação.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 87 do Código Penal é a seguinte: “Art. 87. A pena privativa de liberdade pode ser revogada, a qualquer tempo, pelo juiz, se o condenado, após o cumprimento de parte da pena, demonstrar bom comportamento e se a revogação for considerada adequada à prevenção e à reprovação do crime.” Essa redação evidencia a possibilidade de o juiz avaliar a conduta do condenado e decidir pela revogação da pena, considerando o interesse da sociedade e a reintegração do indivíduo.
Entendendo o Artigo
Para entender o Artigo 87 do Código Penal, é importante considerar que a revogação facultativa não é automática. O juiz deve analisar diversos fatores, como o comportamento do condenado durante o cumprimento da pena, a gravidade do crime cometido e o impacto da revogação na sociedade. A ideia central é que a pena deve ser proporcional ao crime e que, em alguns casos, a revogação pode ser mais benéfica do que a manutenção da pena. Assim, o Artigo 87 busca promover a ressocialização do condenado, ao mesmo tempo em que mantém a ordem e a segurança pública.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 87 pode ser observado em casos de condenados que, após cumprir uma parte significativa da pena, demonstram um comportamento exemplar, como participação em programas de reabilitação, trabalho comunitário ou estudos. Nesses casos, o juiz pode considerar a revogação da pena, desde que isso não comprometa a segurança da sociedade. Outro exemplo é a situação de um condenado que, devido a circunstâncias atenuantes, como problemas de saúde ou condições socioeconômicas, pode ter sua pena revogada, permitindo que ele retorne ao convívio social de forma mais rápida e segura.