O que é o Artigo?
O Artigo 71 do Código Penal Brasileiro trata do conceito de crime continuado, que ocorre quando uma pessoa comete várias infrações penais da mesma natureza, em um contexto que revela um único propósito delituoso. Essa disposição legal visa reconhecer a continuidade das ações criminosas, permitindo que o juiz considere a soma das penas, em vez de aplicar penas separadas para cada ato. O crime continuado é uma forma de garantir que o sistema penal seja mais justo e eficaz, evitando que o autor de múltiplos delitos seja punido de forma desproporcional.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 71 do Código Penal Brasileiro é a seguinte: “Art. 71 – Considera-se crime continuado aquele que, com unidade de desígnios, é cometido por várias vezes, em circunstâncias semelhantes.” Essa redação estabelece a base para a compreensão do crime continuado, enfatizando a unidade de desígnios, que é a intenção do agente em praticar os crimes de forma reiterada.
Entendendo o Artigo
Para entender o Artigo 71 do Código Penal, é importante considerar a ideia de que o crime continuado não se refere apenas à repetição de atos ilícitos, mas sim à intenção do agente em realizar esses atos de forma contínua e com um objetivo comum. Isso significa que, se uma pessoa comete uma série de furtos em um mesmo local, com a mesma metodologia e em um curto espaço de tempo, pode-se considerar que se trata de um crime continuado. A aplicação desse artigo permite que o juiz analise o contexto das ações e a motivação do agente, proporcionando uma resposta penal mais adequada.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 71 do Código Penal pode ser observado em casos de um indivíduo que realiza uma série de roubos em uma mesma região, utilizando sempre o mesmo método e com a intenção de obter lucro. Outro exemplo seria um funcionário que desvia valores da empresa repetidamente, em diferentes ocasiões, mas com a mesma intenção de apropriação indébita. Em ambos os casos, a continuidade das ações e a unidade de desígnios tornam possível a aplicação do crime continuado, permitindo que as penas sejam unificadas e que o juiz considere a gravidade da conduta de forma mais abrangente.