O que é o Artigo?
O Artigo 70 do Código Penal Brasileiro trata do conceito de concurso formal, que ocorre quando uma única ação ou omissão resulta na prática de dois ou mais crimes. Esse artigo é fundamental para a compreensão da responsabilidade penal, pois estabelece como os delitos devem ser considerados em situações onde um único ato infringe diversas normas penais. O concurso formal é uma das modalidades de concurso de crimes, e sua análise é essencial para a aplicação das penas e a definição da culpabilidade do agente.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 70 do Código Penal é a seguinte: “Art. 70 – Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, aplica-se-lhe a pena de um deles, aumentada de um sexto a um terço, se todos os crimes são dolosos.” Essa redação é clara ao indicar que a pena a ser aplicada será a de um dos crimes cometidos, com um aumento proporcional, dependendo da gravidade e da natureza dos delitos envolvidos.
Entendendo o Artigo
Para entender o Artigo 70 do Código Penal, é importante considerar a diferença entre concurso formal e outras modalidades, como o concurso material, onde cada crime é considerado de forma isolada. No concurso formal, a ideia é que a unidade da conduta do agente justifica a aplicação de uma única pena, mas com um acréscimo devido à pluralidade de crimes. Isso significa que, embora o agente tenha cometido mais de um crime, a legislação busca evitar a duplicidade de penas, mas reconhece a gravidade da ação ao aumentar a pena aplicada.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 70 pode ser visto em um caso onde um indivíduo, durante uma única ação, comete um furto e um dano ao patrimônio. Nesse caso, a conduta do agente se enquadra no concurso formal, pois ambos os crimes resultaram de uma única ação. Assim, a pena aplicada será a de um dos crimes, com um aumento de um sexto a um terço, conforme estipulado pelo artigo. Outro exemplo pode ser a prática de um homicídio que também resulta em lesões corporais a uma terceira pessoa; novamente, a pena será ajustada conforme a gravidade dos crimes, mas ainda assim será considerada uma única ação.