O que é o Artigo?
O Artigo 69 do Código Penal Brasileiro trata do conceito de concurso material, que ocorre quando uma pessoa comete mais de um crime, mas de forma independente, ou seja, cada crime é considerado de maneira separada. Esse artigo estabelece que, em situações de concurso material, as penas de cada crime devem ser somadas, resultando em uma pena total que reflete a gravidade de todos os delitos cometidos. Essa disposição legal é fundamental para garantir que a justiça seja aplicada de forma adequada, levando em consideração a multiplicidade de ações criminosas realizadas pelo agente.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 69 do Código Penal é a seguinte: “Art. 69 – Considera-se concurso material a prática de duas ou mais infrações penais, em que as penas são somadas, salvo disposições em contrário.” Essa redação é clara e objetiva, permitindo que tanto profissionais do direito quanto leigos compreendam a essência do que significa o concurso material no contexto jurídico brasileiro.
Entendendo o Artigo
Para entender o Artigo 69 do Código Penal, é importante considerar que o concurso material se diferencia de outras formas de concurso, como o concurso formal e o crime continuado. No concurso material, cada crime é tratado de forma isolada, o que implica que, se uma pessoa cometer, por exemplo, um furto e um roubo, ela será penalizada por cada um desses crimes individualmente. A soma das penas reflete a gravidade total das ações do agente, garantindo que a resposta penal seja proporcional ao número de infrações cometidas.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 69 pode ser visto em um caso onde um indivíduo comete um furto em uma residência e, em seguida, realiza um assalto em uma loja. Nesse cenário, o juiz irá considerar cada crime separadamente, aplicando a pena correspondente a cada um e, em seguida, somando essas penas para determinar a pena total que o réu deverá cumprir. Outro exemplo seria um motorista que, em um mesmo dia, comete duas infrações de trânsito graves, como dirigir embriagado e causar um acidente. Neste caso, as sanções aplicáveis a cada infração serão somadas, refletindo a gravidade das ações do motorista.