O que é o Artigo?
O Artigo 58 do Código Penal Brasileiro trata da pena de multa, que é uma sanção aplicada em decorrência de infrações penais. Essa pena pode ser imposta de forma isolada ou cumulativa com outras penas, dependendo da gravidade do crime e das circunstâncias do caso. A multa é uma forma de penalização que visa não apenas punir o infrator, mas também desestimular a prática de delitos, funcionando como um mecanismo de controle social.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 58 do Código Penal é a seguinte: “Art. 58 – A pena de multa consiste na obrigação de pagar quantia em dinheiro, fixada na sentença, e será aplicada em valor correspondente ao número de dias-multa, multiplicado pelo valor do dia-multa, que será fixado pelo juiz.” Este artigo estabelece as bases para a aplicação da pena de multa, definindo como ela deve ser calculada e quais são os parâmetros que o juiz deve considerar ao determinar o valor a ser pago pelo condenado.
Entendendo o Artigo
Para compreender o Artigo 58 do Código Penal, é importante considerar que a pena de multa é uma sanção pecuniária que pode variar em sua aplicação. O juiz tem a discricionariedade de fixar o número de dias-multa e o valor do dia-multa, levando em conta a situação econômica do réu e a gravidade do crime. Isso significa que a multa pode ser adaptada às condições financeiras do infrator, evitando que a penalização seja desproporcional e assegurando que a sanção cumpra seu papel educativo e preventivo.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 58 pode ser observado em casos de crimes de menor potencial ofensivo, como contravenções. Nesses casos, o juiz pode determinar uma pena de multa que varia de 10 a 100 dias-multa, dependendo da gravidade da infração. Por outro lado, em crimes mais graves, como delitos ambientais, a pena de multa pode ser significativamente maior, podendo chegar a milhares de reais, refletindo a necessidade de proteção ao meio ambiente e a responsabilidade do infrator. Assim, a aplicação do Artigo 58 é flexível e busca atender às especificidades de cada caso, promovendo justiça e equidade na aplicação da lei.