O que é o Artigo?
O Artigo 4 do Código Penal Brasileiro trata do conceito de “tempo do crime”, que é um elemento fundamental para a definição da responsabilidade penal. Este artigo estabelece que o momento em que o crime é considerado consumado é essencial para a aplicação da lei penal, pois determina quais normas são válidas e quais não são. O tempo do crime é, portanto, o ponto de referência que orienta a análise da tipificação penal e a aplicação das sanções correspondentes.
Transcrição Original do Artigo
O Artigo 4 do Código Penal Brasileiro, em sua redação, afirma: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.” Essa disposição legal é crucial para a compreensão de como a lei penal se aplica em diferentes situações, uma vez que o momento da prática do ato delituoso é o que define a aplicação da legislação vigente à época do crime.
Entendendo o Artigo
Para entender o Artigo 4 do Código Penal, é importante considerar que ele se refere ao princípio da legalidade, que é um dos pilares do Direito Penal. Esse princípio estabelece que não há crime nem pena sem uma lei anterior que os defina. Assim, o tempo do crime é o momento em que a conduta é realizada, independentemente de quando o resultado ocorre. Isso significa que, se uma pessoa comete um crime em um determinado momento, a legislação que estava em vigor naquele instante é a que deve ser aplicada, mesmo que a condenação ou o julgamento ocorram em um momento posterior.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 4 pode ser visto em casos de crimes que envolvem mudanças na legislação. Suponha que uma pessoa comete um furto em 2020, quando a pena prevista era de 2 anos de reclusão. Se, em 2021, a lei é alterada e a pena para o mesmo crime passa a ser de 5 anos, a pessoa ainda será julgada de acordo com a legislação de 2020, pois o crime foi praticado naquele ano. Outro exemplo é o de um crime continuado, onde a prática delituosa se estende por um período. Mesmo que a última ação ocorra após uma mudança na lei, o tempo do crime é considerado o momento em que a primeira ação foi realizada, garantindo que a legislação vigente à época seja aplicada.