O que é o Artigo?
O Artigo 361 do Código Penal Brasileiro trata das disposições finais relacionadas a crimes de falsidade. Este artigo é parte do Título IX, que aborda os crimes contra a fé pública. Ele estabelece as diretrizes e as implicações legais para aqueles que cometem atos de falsificação, assegurando que a justiça seja aplicada de maneira adequada e proporcional aos delitos cometidos. O objetivo principal deste artigo é proteger a integridade das informações e documentos que são essenciais para a vida social e econômica do país.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 361 do Código Penal é a seguinte: “Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento público ou particular verdadeiro, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem, em prejuízo alheio: pena – reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.” Esta redação deixa claro que a falsificação de documentos é um crime sério, com penas que variam de acordo com a gravidade da infração e as circunstâncias em que foi cometida.
Entendendo o Artigo
Para entender o Artigo 361 do Código Penal, é importante considerar o contexto em que ele se aplica. A falsificação de documentos pode ocorrer em diversas situações, como na criação de identidades falsas, alteração de contratos ou manipulação de registros públicos. A lei visa coibir essas práticas, que podem causar danos significativos a indivíduos e à sociedade como um todo. Além disso, a pena prevista demonstra a seriedade com que o legislador trata a proteção da fé pública, essencial para a confiança nas relações sociais e comerciais.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 361 pode ser visto em casos de falsificação de documentos de identidade. Se uma pessoa cria um documento de identidade falso para se passar por outra, ela está cometendo um crime de falsidade. Outro exemplo é a alteração de um contrato de compra e venda, onde uma das partes modifica os termos acordados sem o consentimento da outra. Nesses casos, as penalidades previstas no artigo podem ser aplicadas, e os infratores podem enfrentar sérias consequências legais, incluindo reclusão e multas.