O que é o Artigo?
O Artigo 351 do Código Penal Brasileiro trata da fuga de pessoas que estão sob custódia, seja em decorrência de prisão ou de medidas de segurança. Este artigo é uma importante ferramenta legal que visa garantir a ordem e a segurança pública, estabelecendo penalidades para aqueles que tentam escapar ou facilitam a fuga de indivíduos que estão legalmente detidos. A fuga de presos é um crime que pode ter sérias implicações tanto para o fugitivo quanto para aqueles que o ajudam, refletindo a necessidade de um sistema penal que mantenha a integridade das instituições e a segurança da sociedade.
Transcrição Original do Artigo
O texto original do Artigo 351 do Código Penal Brasileiro é o seguinte: “Fugir o preso, ou o que estiver submetido a medida de segurança, pena de reclusão, de um a três anos, e multa.” Esta redação deixa claro que a fuga é um ato punível, e a pena varia conforme as circunstâncias do caso. A legislação é clara ao afirmar que tanto o preso quanto aqueles que colaboram para a fuga podem ser responsabilizados, reforçando a seriedade da questão.
Entendendo o Artigo
Para entender o Artigo 351, é fundamental considerar o contexto em que ele se aplica. A fuga de um preso não é apenas um ato individual, mas pode impactar toda a sociedade, uma vez que pode levar a um aumento da criminalidade e à sensação de insegurança. O artigo estabelece que a fuga é um crime que deve ser punido, e a pena de reclusão de um a três anos, além da multa, serve como um desincentivo para que os indivíduos não tentem escapar de suas responsabilidades legais. É importante notar que a aplicação da pena pode variar dependendo das circunstâncias específicas do caso, como a natureza do crime pelo qual a pessoa estava presa e se houve conivência de terceiros.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 351 pode ser visto em casos onde um preso, durante uma transferência, consegue escapar do transporte. Nesse cenário, o indivíduo pode ser processado por fuga, enfrentando a pena estipulada. Outro exemplo é quando familiares ou amigos de um preso facilitam sua fuga, seja fornecendo informações sobre a movimentação da polícia ou ajudando diretamente na evasão. Neste caso, além do preso, os cúmplices também podem ser responsabilizados e enfrentar as consequências legais de suas ações. A aplicação do artigo é, portanto, uma questão de interesse público, visando proteger a ordem e a segurança da sociedade como um todo.