O que é o Artigo?
O Artigo 347 do Código Penal Brasileiro trata da fraude processual, que é um crime cometido por meio de artifícios enganosos com o objetivo de alterar a verdade dos fatos em um processo judicial. Essa prática visa prejudicar a parte contrária ou manipular a decisão do juiz, comprometendo a integridade do sistema judiciário e a busca pela justiça. A fraude processual pode ocorrer de diversas formas, como a apresentação de documentos falsos, a alteração de provas ou a indução a erro de um juiz ou tribunal.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 347 do Código Penal é a seguinte: “Fraudar, em prejuízo de outrem, o caráter de ato ou de documento público ou particular, ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, comete o crime de fraude processual.” Este artigo estabelece as bases legais para a tipificação da fraude processual e as consequências para aqueles que a praticam, reforçando a importância da veracidade e da transparência nos processos judiciais.
Entendendo o Artigo
Para entender o Artigo 347 do Código Penal, é fundamental reconhecer que a fraude processual não se limita apenas à falsificação de documentos. Ela também abrange qualquer ação que vise distorcer a verdade dos fatos apresentados em um processo. Isso inclui, por exemplo, a manipulação de testemunhas, a apresentação de provas forjadas ou a omissão de informações relevantes. O legislador busca proteger a justiça e a ordem pública ao criminalizar essas condutas, garantindo que os processos judiciais sejam conduzidos de maneira justa e equitativa.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 347 pode ser observado em casos onde uma parte apresenta um documento falso, como um contrato ou uma certidão, com a intenção de enganar o juiz ou a outra parte envolvida no processo. Outro exemplo é quando uma pessoa altera um depoimento de testemunha para favorecer sua posição em um litígio. Tais ações não apenas comprometem a integridade do processo, mas também podem resultar em penas severas para os infratores, incluindo detenção e multas, conforme previsto na legislação brasileira.