O que é o Artigo?
O Artigo 335 do Código Penal Brasileiro trata do crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Este dispositivo legal visa proteger a livre concorrência e a integridade do mercado, punindo práticas que possam prejudicar a competição entre empresas. O objetivo é garantir que todos os participantes do mercado tenham oportunidades justas e equitativas, evitando que ações desleais ou fraudulentas comprometam a dinâmica econômica e a confiança do consumidor.
Transcrição Original do Artigo
A redação do Artigo 335 do Código Penal é a seguinte: “Impedir, perturbar ou fraudar a concorrência, mediante a prática de atos que visem a obstruir ou dificultar a atividade econômica de outrem, é crime punido com pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa.” Essa transcrição revela a gravidade das ações que podem ser consideradas ilegais sob este artigo, enfatizando a proteção ao ambiente de negócios e à concorrência saudável.
Entendendo o Artigo
Para compreender melhor o Artigo 335, é importante analisar os termos utilizados. O “impedimento” refere-se a ações que bloqueiam ou dificultam a atuação de concorrentes no mercado. A “perturbação” envolve práticas que criam um ambiente hostil ou desfavorável para outras empresas, enquanto a “fraude” diz respeito a enganos ou manipulações que visam obter vantagem competitiva de forma ilícita. Assim, o artigo busca coibir comportamentos que possam desvirtuar a competição e prejudicar o equilíbrio econômico.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 335 pode ser visto em casos onde uma empresa utiliza táticas desleais, como a difamação de concorrentes ou a disseminação de informações falsas sobre produtos e serviços. Outro exemplo é a prática de preços predatórios, onde uma empresa reduz seus preços a níveis insustentáveis para eliminar concorrentes do mercado. Essas ações não apenas ferem a ética comercial, mas também podem levar a sanções legais, incluindo multas e penas de detenção, conforme estipulado pelo Código Penal.