O que é o Artigo?
O Artigo 329 do Código Penal Brasileiro trata da resistência à ação de um funcionário público no exercício de suas funções. Essa resistência pode ocorrer de diversas formas, como por meio de violência ou ameaça, e é considerada um crime. O objetivo desse artigo é proteger a atuação dos agentes públicos, garantindo que possam desempenhar suas funções sem serem impedidos ou agredidos por cidadãos. A resistência é um ato que pode comprometer a ordem pública e a segurança, por isso é tipificada como crime no Código Penal.
Transcrição Original do Artigo
O texto do Artigo 329 do Código Penal Brasileiro é o seguinte: “Resistir à ordem de funcionário público, no exercício da função, ou opor-se à execução de ato legal, é crime punido com detenção, de dois meses a dois anos, e multa.” Essa transcrição é fundamental para entender a tipificação do crime e as penalidades associadas à resistência. A redação do artigo deixa claro que a resistência não se limita a ações físicas, mas também inclui a oposição a ordens legítimas de autoridades.
Entendendo o Artigo
Para compreender melhor o Artigo 329 do Código Penal – Resistência, é importante considerar o contexto em que ele se aplica. O artigo visa coibir comportamentos que possam obstruir a atuação de servidores públicos, como policiais, fiscais e outros agentes que exercem funções essenciais para a sociedade. A resistência pode ocorrer em diversas situações, como durante uma abordagem policial, uma fiscalização sanitária ou qualquer outra ação que envolva a autoridade pública. A lei busca garantir que essas ações sejam realizadas de forma eficaz e sem interrupções, preservando a ordem e a segurança pública.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 329 do Código Penal – Resistência pode ser observado em uma abordagem policial em que um indivíduo se recusa a obedecer a uma ordem de parada e tenta fugir ou agredir os policiais. Nesse caso, o indivíduo pode ser acusado de resistência, pois está se opondo à ação legítima dos agentes. Outro exemplo seria um cidadão que, ao ser solicitado a apresentar documentos durante uma fiscalização, começa a insultar e ameaçar os fiscais, dificultando a execução de suas funções. Essas situações demonstram como a resistência pode se manifestar e as consequências legais que podem advir desse comportamento.