O que é o Artigo?
O Artigo 319 do Código Penal Brasileiro trata da prevaricação, que é um crime cometido por um funcionário público que, no exercício de suas funções, deixa de praticar um ato de ofício para satisfazer interesse pessoal. Essa conduta é considerada uma violação dos deveres do cargo e, portanto, é punida pela legislação penal. A prevaricação é uma forma de corrupção, pois o agente público utiliza sua posição para obter vantagens indevidas, prejudicando a administração pública e a sociedade.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 319 do Código Penal é a seguinte: “Art. 319 – Prevaricação: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.” Essa redação evidencia a gravidade da conduta, pois não apenas a omissão de um ato é punida, mas também a prática de um ato que contraria a lei, quando motivada por interesses pessoais.
Entendendo o Artigo
Para entender o Artigo 319 do Código Penal, é importante considerar o contexto em que a prevaricação ocorre. O funcionário público tem a responsabilidade de agir em prol do interesse público, e sua função é garantir que a lei seja cumprida. Quando ele decide não agir ou age de forma contrária à lei por motivos pessoais, ele compromete a integridade do serviço público. A prevaricação pode ocorrer em diversas situações, como quando um servidor deixa de atender uma solicitação legítima de um cidadão ou quando decide não aplicar uma penalidade prevista em lei, favorecendo alguém em detrimento do interesse coletivo.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático de prevaricação seria um policial que, ao ser solicitado para investigar um crime, decide não fazê-lo porque conhece pessoalmente o suspeito e não quer prejudicá-lo. Outro exemplo seria um servidor público que, ao receber um pedido de licença, decide não analisá-lo, pois o requerente não lhe ofereceu um benefício pessoal. Em ambos os casos, a ação ou omissão do funcionário público é motivada por interesses pessoais, o que caracteriza a prevaricação e pode resultar em sanções legais, incluindo pena de detenção e multa.