O que é o Artigo?
O Artigo 317 do Código Penal Brasileiro trata da corrupção passiva, um crime que ocorre quando um funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão da função que exerce. Esse tipo de corrupção é considerado um dos crimes mais graves, pois compromete a integridade das instituições e a confiança da população nas autoridades. A corrupção passiva é um ato que vai contra os princípios da moralidade e da ética, fundamentais para a administração pública.
Transcrição Original do Artigo
A redação do Artigo 317 do Código Penal é a seguinte: “Solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, em razão da função pública que exerce”. Este artigo é parte do Título XI do Código Penal, que trata dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública. A transcrição é fundamental para compreender a literalidade da lei e suas implicações legais.
Entendendo o Artigo
Para entender o Artigo 317, é importante destacar que a corrupção passiva não se limita apenas ao ato de receber uma vantagem, mas também inclui a solicitação dessa vantagem. O funcionário público que pede um benefício em troca de uma ação ou omissão relacionada ao seu cargo está cometendo um crime. A pena prevista para a corrupção passiva varia de 2 a 12 anos de reclusão, além de multa, dependendo da gravidade do ato e das circunstâncias em que ocorreu.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 317 pode ser visto em situações onde um servidor público exige dinheiro de um cidadão para agilizar um serviço que deveria ser prestado de forma gratuita. Outro exemplo é quando um funcionário público aceita um presente ou uma viagem em troca de favores administrativos, como a concessão de licenças ou a aprovação de projetos. Esses casos ilustram como a corrupção passiva pode se manifestar no cotidiano e a importância de coibi-la para garantir a justiça e a transparência na administração pública.