O que é o Artigo?
O Artigo 316 do Código Penal Brasileiro trata da concussão, que é um crime cometido por um funcionário público que exige, para si ou para outrem, vantagem indevida, em razão da função que exerce. Esse tipo penal é considerado uma forma de corrupção, pois envolve a utilização do cargo público para obter benefícios pessoais, prejudicando a integridade do serviço público e a confiança da sociedade nas instituições. A concussão é distinta da corrupção passiva, pois neste último caso, o agente público recebe a vantagem indevida, enquanto na concussão, ele a exige.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 316 do Código Penal é a seguinte: “Exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida, em razão da função que exerce: Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.” Essa redação deixa claro que a ação de exigir a vantagem é o elemento central do crime, e a pena prevista é bastante severa, refletindo a gravidade da conduta e a necessidade de proteger a administração pública de práticas corruptas.
Entendendo o Artigo
Para entender melhor o Artigo 316, é importante considerar o contexto em que a concussão ocorre. O crime é praticado por um servidor público que, em virtude de sua posição, utiliza sua autoridade para coagir alguém a entregar uma vantagem indevida. Isso pode ocorrer em diversas situações, como em licitações, na concessão de serviços públicos ou na fiscalização de atividades. A lei busca coibir esse tipo de comportamento, pois ele compromete a ética e a moralidade administrativa, além de causar danos diretos à sociedade, que paga pelos serviços públicos.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 316 pode ser visto em uma situação onde um policial exige dinheiro de um motorista para não aplicar uma multa. Nesse caso, o policial está utilizando sua função para obter uma vantagem indevida, caracterizando a concussão. Outro exemplo seria um servidor público que exige um pagamento para acelerar a análise de um processo administrativo. Em ambos os casos, a exigência de vantagem indevida em razão da função pública é o que configura o crime de concussão, que pode levar à pena de reclusão e multa, conforme estipulado pelo Código Penal.