O que é o Artigo?
O Artigo 305 do Código Penal Brasileiro trata da supressão de documentos, definindo como crime a ação de destruir, ocultar ou suprimir um documento público ou particular. Essa norma visa proteger a integridade e a autenticidade dos documentos, que são essenciais para a manutenção da ordem jurídica e para a prova de direitos e obrigações. A supressão de documentos pode causar sérios danos à sociedade, uma vez que compromete a confiança nas informações e nos registros que são fundamentais para a vida civil e comercial.
Transcrição Original do Artigo
O Artigo 305 do Código Penal Brasileiro estabelece: “Suprimir, em todo ou em parte, documento público ou particular: pena – reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.” Essa redação deixa claro que a supressão pode ocorrer tanto em documentos públicos, como certidões e registros oficiais, quanto em documentos particulares, como contratos e declarações. A pena prevista é severa, refletindo a gravidade do ato de suprimir documentos que podem ser essenciais para a prova de um fato ou direito.
Entendendo o Artigo
Para entender melhor o Artigo 305 do Código Penal, é importante considerar o contexto em que os documentos são utilizados. Documentos públicos são aqueles que possuem fé pública, ou seja, são reconhecidos oficialmente e têm validade perante a lei. Já os documentos particulares são aqueles que não têm essa mesma formalidade, mas que ainda assim podem ser fundamentais para a comprovação de acordos e transações. A supressão de qualquer um desses documentos pode levar a injustiças e à desconfiança nas relações sociais e comerciais, por isso a legislação brasileira trata esse crime com rigor.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 305 pode ser visto em casos onde uma pessoa destrói um contrato de aluguel para evitar o cumprimento de suas obrigações. Outro exemplo é quando um funcionário público oculta um documento que deveria ser acessível ao público, como uma certidão de nascimento ou um registro de propriedade. Em ambos os casos, a ação de suprimir o documento pode levar à responsabilização criminal, com a aplicação das penas previstas na legislação. Esses exemplos demonstram a importância de se manter a integridade dos documentos, tanto para a proteção dos direitos individuais quanto para a manutenção da ordem social.