O que é o Artigo?
O Artigo 287 do Código Penal Brasileiro trata da apologia de crime ou criminoso, caracterizando como crime a ação de exaltar ou defender a prática de atos ilícitos ou a figura de criminosos. Essa norma visa proteger a ordem pública e os valores sociais, coibindo comportamentos que possam incentivar a prática de delitos ou glorificar aqueles que os cometem. A apologia, nesse contexto, é entendida como uma manifestação que busca justificar ou promover a criminalidade, o que pode gerar consequências legais para o autor da conduta.
Transcrição Original do Artigo
A redação do Artigo 287 do Código Penal é a seguinte: “Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso, ou de autor de crime, é crime, punido com pena de detenção, de três a seis meses, ou multa.” Essa disposição legal é clara ao estabelecer que a apologia, quando realizada de forma pública, é passível de punição, refletindo a preocupação do legislador com a propagação de ideias que possam incitar a violência ou a criminalidade.
Entendendo o Artigo
Para compreender o Artigo 287 do Código Penal, é importante considerar o conceito de apologia. A apologia de crime ou criminoso ocorre quando alguém, por meio de palavras, gestos ou qualquer forma de comunicação, defende ou exalta a prática de um crime ou a figura de um criminoso. Isso pode acontecer em diversas situações, como em discursos, publicações em redes sociais ou até mesmo em obras artísticas. A legislação busca evitar que tais manifestações possam influenciar outras pessoas a cometerem crimes, criando um ambiente social mais seguro e respeitoso.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 287 pode ser visto em casos onde indivíduos fazem declarações públicas em apoio a ações criminosas, como o tráfico de drogas ou a violência urbana. Se uma pessoa, em uma entrevista ou em uma postagem nas redes sociais, exalta a figura de um criminoso notório, defendendo suas ações como justificáveis, essa conduta pode ser enquadrada como apologia. Outro exemplo seria a produção de conteúdo que glorifica práticas delituosas, como filmes ou músicas que incentivam a criminalidade, podendo também ser alvo de investigação e punição conforme o disposto no Código Penal.