O que é o Artigo?
O Artigo 280 do Código Penal Brasileiro trata da questão do medicamento em desacordo com a receita médica, estabelecendo penalidades para aqueles que comercializam, distribuem ou fornecem medicamentos sem a devida autorização ou em desacordo com as orientações prescritas por um profissional de saúde. Este artigo é fundamental para garantir a segurança dos pacientes e a integridade do sistema de saúde, prevenindo a automedicação e o uso inadequado de substâncias que podem causar danos à saúde.
Transcrição Original do Artigo
O Artigo 280 do Código Penal Brasileiro, em sua redação, estabelece que: “Vender, fornecer, ou entregar, a qualquer título, medicamento em desacordo com a receita médica, ou que não tenha sido prescrito por médico habilitado, é crime punível com pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa.” Essa transcrição revela a seriedade com que a legislação brasileira trata a questão da prescrição médica e a responsabilidade dos profissionais e estabelecimentos de saúde.
Entendendo o Artigo
Para entender o Artigo 280 do Código Penal, é importante considerar o contexto em que ele se insere. A legislação visa proteger a saúde pública, assegurando que os medicamentos sejam utilizados de forma segura e eficaz. A receita médica é um documento que orienta o uso de medicamentos, levando em conta a condição de saúde do paciente, dosagens adequadas e possíveis interações com outras substâncias. Quando um medicamento é fornecido sem a devida prescrição, há um risco significativo de efeitos adversos, complicações de saúde e até mesmo a morte. Portanto, o artigo estabelece penalidades para coibir práticas que possam comprometer a saúde da população.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 280 pode ser observado em farmácias que vendem medicamentos controlados sem a apresentação da receita médica. Se um farmacêutico fornecer um antidepressivo a um cliente que não apresentou a receita, ele pode ser responsabilizado criminalmente. Outro exemplo é a venda de medicamentos em mercados ou estabelecimentos não autorizados, onde não há supervisão profissional. Nestes casos, a falta de controle pode levar a erros na dosagem e no uso inadequado, resultando em consequências graves para a saúde do consumidor. Assim, o Artigo 280 atua como um mecanismo de proteção, assegurando que apenas profissionais qualificados possam prescrever e fornecer medicamentos.