O que é o Artigo?
O Artigo 279 do Código Penal Brasileiro, que tratava da substância avariada, foi um dispositivo legal que abordava a questão da adulteração de produtos, especialmente aqueles que poderiam comprometer a saúde pública. Este artigo visava proteger os consumidores de práticas desleais e garantir a integridade dos produtos disponíveis no mercado. No entanto, é importante ressaltar que este artigo foi revogado, o que significa que não está mais em vigor e não pode ser aplicado em casos atuais.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição original do Artigo 279 do Código Penal, que foi revogado, estabelecia penalidades para quem comercializasse substâncias avariadas, ou seja, produtos que, por qualquer motivo, estivessem deteriorados ou adulterados, colocando em risco a saúde dos consumidores. A redação exata do artigo não está mais disponível em textos legais atuais, uma vez que sua revogação implica na eliminação de sua aplicação e referência em processos judiciais.
Entendendo o Artigo
Para entender a importância do Artigo 279 do Código Penal, é necessário considerar o contexto em que ele foi criado. O objetivo principal era proteger a saúde pública e garantir que os produtos comercializados fossem seguros para o consumo. A revogação desse artigo pode ser vista como uma mudança nas abordagens legais em relação à proteção do consumidor, levando a uma reavaliação de como as leis lidam com a adulteração de produtos e a responsabilidade dos fornecedores. A revogação também pode indicar uma mudança para legislações mais específicas ou atualizadas que tratem de forma mais eficaz as questões de segurança alimentar e proteção ao consumidor.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
<pEmbora o Artigo 279 do Código Penal não esteja mais em vigor, é possível imaginar cenários em que ele teria sido aplicado. Por exemplo, um comerciante que vendesse alimentos estragados ou produtos farmacêuticos com validade expirada poderia ter sido processado sob este artigo. Outro exemplo seria um fabricante que deliberadamente adulterasse um produto para aumentar seu lucro, colocando em risco a saúde dos consumidores. Com a revogação do artigo, esses casos agora são tratados por outras legislações que abordam a segurança alimentar e a proteção ao consumidor, refletindo a evolução do sistema jurídico brasileiro.