O que é o Artigo?
O Artigo 274 do Código Penal Brasileiro trata do emprego de processos proibidos ou de substâncias não permitidas, especialmente no contexto de medicamentos e produtos farmacêuticos. Este artigo visa proteger a saúde pública e garantir que os produtos utilizados sejam seguros e eficazes. A violação desse artigo pode resultar em penalidades severas, uma vez que a utilização de substâncias não autorizadas pode causar danos irreparáveis à saúde dos indivíduos.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 274 do Código Penal é a seguinte: “Vender, ter em depósito, fornecer ou entregar, em qualquer forma, produto que, por sua natureza ou composição, não possa ser utilizado para o fim a que se destina, ou que não atenda às exigências legais, é crime.” Essa redação enfatiza a responsabilidade de quem manipula e comercializa produtos que podem afetar a saúde da população.
Entendendo o Artigo
Para entender o Artigo 274, é importante considerar o contexto em que ele foi criado. O objetivo principal é evitar que produtos inadequados sejam disponibilizados ao público, o que poderia resultar em efeitos adversos à saúde. O artigo se aplica não apenas a medicamentos, mas também a qualquer tipo de substância que não esteja de acordo com as normas estabelecidas pela legislação sanitária. A interpretação desse artigo é fundamental para garantir a segurança dos consumidores e a integridade do mercado farmacêutico.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 274 pode ser observado em casos onde uma farmácia vende um medicamento que não possui registro na Anvisa. Nesse caso, a farmácia estaria infringindo a lei, pois estaria oferecendo um produto que não atende às exigências legais. Outro exemplo seria a comercialização de substâncias controladas sem a devida autorização, o que também configura uma violação do artigo. Tais ações não apenas colocam em risco a saúde dos consumidores, mas também podem resultar em sanções legais severas para os responsáveis.