O que é o Artigo?
O Artigo 273 do Código Penal Brasileiro trata da falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos que são destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Este artigo é fundamental para a proteção da saúde pública, uma vez que a manipulação inadequada de medicamentos e produtos de saúde pode trazer sérias consequências para os consumidores. O legislador busca coibir práticas fraudulentas que possam comprometer a eficácia dos tratamentos e a segurança dos pacientes, estabelecendo penalidades para aqueles que cometem tais crimes.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 273 do Código Penal é a seguinte: “Falsificar, corromper, adulterar ou alterar, em proveito próprio ou alheio, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena – reclusão, de 10 a 15 anos, e multa.” Este texto legal é claro e direto, evidenciando a gravidade da infração e as sanções aplicáveis aos infratores. A pena de reclusão, que varia de 10 a 15 anos, demonstra a seriedade com que o legislador trata a questão da saúde pública e a integridade dos produtos medicinais.
Entendendo o Artigo
Para entender o Artigo 273, é importante considerar o contexto em que ele se insere. A falsificação e adulteração de produtos médicos não apenas enganam os consumidores, mas também podem levar a consequências fatais. O artigo abrange diversas formas de manipulação, incluindo a alteração da composição de medicamentos, a falsificação de rótulos e a comercialização de produtos sem a devida autorização. A legislação visa proteger não apenas os consumidores, mas também garantir a integridade do sistema de saúde como um todo, prevenindo que produtos nocivos cheguem ao mercado.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 273 pode ser observado em casos de farmácias que vendem medicamentos falsificados, que não possuem a eficácia prometida e podem causar danos à saúde dos pacientes. Outro exemplo é a adulteração de substâncias controladas, como anabolizantes, que são frequentemente alterados para aumentar a lucratividade dos traficantes. Além disso, a venda de produtos que não foram aprovados pela Anvisa, mas que são comercializados como se fossem medicamentos legítimos, também se enquadra nas disposições desse artigo. Tais práticas não apenas violam a lei, mas também colocam em risco a vida e a saúde de milhares de pessoas.