O que é o Artigo?
O Artigo 272 do Código Penal Brasileiro trata da falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substâncias ou produtos alimentícios. Este artigo é fundamental para a proteção da saúde pública e a segurança alimentar, uma vez que visa coibir práticas que possam comprometer a qualidade e a integridade dos alimentos consumidos pela população. A legislação se aplica a qualquer pessoa que, de forma dolosa, altere a composição de produtos alimentícios, colocando em risco a saúde dos consumidores.
Transcrição Original do Artigo
A redação do Artigo 272 do Código Penal é a seguinte: “Falsificar, corromper, adulterar ou alterar, de qualquer modo, substância ou produto alimentício, ou ainda, vender, expor à venda, ter em depósito, transportar ou fornecer, de qualquer forma, substância ou produto alimentício que saiba ou deva saber que foi falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.” Este artigo estabelece as penalidades para quem comete tais infrações, visando desestimular comportamentos que possam prejudicar a saúde pública.
Entendendo o Artigo
Para entender o Artigo 272, é importante considerar o conceito de falsificação e adulteração de alimentos. A falsificação refere-se à alteração intencional das características de um produto, como a troca de ingredientes ou a adição de substâncias nocivas. A adulteração, por sua vez, diz respeito à modificação da composição de um alimento, geralmente para aumentar o lucro ou prolongar a durabilidade do produto. O artigo visa proteger os consumidores de práticas enganosas e prejudiciais, garantindo que os alimentos comercializados sejam seguros e de qualidade.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 272 é o caso de um fabricante que adiciona substâncias químicas não autorizadas a um produto alimentício para aumentar sua durabilidade. Outro exemplo seria um comerciante que vende um produto vencido, sem informar ao consumidor, ou que mistura alimentos de qualidade inferior em um lote de produtos de alta qualidade. Tais ações não apenas violam a legislação, mas também colocam em risco a saúde dos consumidores, justificando a necessidade de uma legislação rigorosa como a prevista no Artigo 272 do Código Penal.