O que é o Artigo?
O Artigo 271 do Código Penal Brasileiro trata da corrupção ou poluição de água potável, estabelecendo penalidades para quem, de forma dolosa, comprometer a qualidade da água destinada ao consumo humano. Este artigo é fundamental para a proteção da saúde pública e do meio ambiente, uma vez que a água potável é um recurso essencial para a vida e deve ser preservada de contaminações que possam causar danos à população.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 271 do Código Penal é a seguinte: “Corromper ou poluir, de modo que torne imprópria para o consumo humano, água potável: pena – reclusão, de 3 a 5 anos, e multa.” Essa redação legal deixa claro que a ação de corromper ou poluir a água potável é considerada um crime grave, com sanções severas para os infratores, refletindo a seriedade da questão da saúde pública e da preservação ambiental.
Entendendo o Artigo
Para entender o Artigo 271, é importante considerar o conceito de “corrupção ou poluição” da água. Isso se refere a qualquer ação que possa comprometer a qualidade da água, seja por meio de despejos de substâncias tóxicas, produtos químicos, ou mesmo resíduos sólidos que possam contaminar fontes de água. A intenção dolosa é um elemento crucial, pois o legislador busca punir não apenas a ação, mas também a consciência do agente sobre os riscos que sua conduta representa para a saúde da população e para o meio ambiente.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 271 pode ser observado em casos onde indústrias despejam efluentes não tratados em rios ou lagos, tornando a água imprópria para consumo. Outro exemplo é o uso inadequado de produtos químicos na agricultura, que, ao serem levados pela chuva para os corpos d’água, podem contaminar a água potável. Nestes casos, os responsáveis podem ser processados e, se condenados, enfrentar as penas previstas no artigo, que incluem reclusão e multas, além de serem obrigados a reparar os danos causados ao meio ambiente e à saúde pública.