O que é o Artigo?
O Artigo 263 do Código Penal Brasileiro trata do crime de falsificação de documento público, especificamente na sua forma qualificada. Este artigo é parte do capítulo que aborda os crimes contra a fé pública, que são aqueles que visam a proteção da veracidade e autenticidade dos documentos e informações que circulam na sociedade. A forma qualificada refere-se a situações em que a falsificação é realizada com a intenção de causar um dano maior ou de obter um benefício ilícito, o que torna a infração mais grave e sujeita a penas mais severas.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 263 do Código Penal Brasileiro é a seguinte: “Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.” Esta redação deixa claro que a falsificação pode ocorrer tanto na totalidade do documento quanto em partes dele, e que a pena varia conforme a gravidade da ação, podendo incluir reclusão e multa, dependendo das circunstâncias do crime.
Entendendo o Artigo
Para compreender melhor o Artigo 263 do Código Penal – Forma qualificada, é importante destacar que a falsificação de documentos públicos é uma prática que compromete a confiança nas instituições e na segurança jurídica. A forma qualificada se refere a casos em que a falsificação é realizada com um propósito específico, como fraudes em processos judiciais, obtenção de benefícios indevidos ou mesmo a criação de identidades falsas. A legislação busca coibir essas práticas, estabelecendo penas rigorosas para os infratores, a fim de preservar a integridade dos documentos públicos e a confiança da sociedade nas informações oficiais.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 263 do Código Penal – Forma qualificada pode ser observado em casos de falsificação de certidões de nascimento ou casamento, onde o indivíduo altera informações para obter vantagens, como heranças ou benefícios sociais. Outro exemplo é a falsificação de documentos utilizados em processos licitatórios, onde empresas podem apresentar documentos fraudulentos para garantir contratos públicos. Em ambos os casos, a intenção de causar um dano ou obter um benefício ilícito caracteriza a forma qualificada do crime, resultando em penas mais severas para os responsáveis.