O que é o Artigo?
O Artigo 253 do Código Penal Brasileiro trata das condutas relacionadas ao fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos, bem como de gás tóxico ou asfixiante. Este artigo é fundamental para a segurança pública, uma vez que regula atividades que podem representar riscos significativos à vida e à integridade física das pessoas. A legislação busca coibir práticas que possam levar a acidentes ou a utilização de substâncias perigosas para fins ilícitos, como atentados ou vandalismo.
Transcrição Original do Artigo
O Artigo 253 do Código Penal Brasileiro estabelece que: “Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar explosivos ou gás tóxico ou asfixiante, sem autorização legal, ou em desacordo com a obtida, é crime, punido com pena de reclusão de 3 a 6 anos, e multa.” Essa redação evidencia a gravidade das ações relacionadas a substâncias que podem causar danos irreparáveis, tanto a indivíduos quanto à coletividade.
Entendendo o Artigo
Para uma melhor compreensão do Artigo 253, é importante destacar que a legislação não apenas criminaliza a posse ou o transporte de explosivos e gases tóxicos, mas também o fabrico e o fornecimento dessas substâncias. A autorização legal mencionada no artigo é um requisito essencial, pois garante que apenas pessoas ou empresas capacitadas e devidamente registradas possam manusear materiais potencialmente perigosos. Assim, o artigo visa prevenir o uso indevido e a manipulação irresponsável de explosivos e gases, que podem resultar em tragédias.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 253 pode ser observado em casos de pessoas que tentam fabricar explosivos em casa, sem qualquer tipo de autorização. Outro exemplo é o transporte de gás tóxico sem a devida documentação e autorização, o que pode levar a sérios riscos de contaminação e acidentes. Além disso, empresas que fornecem explosivos para construção civil, por exemplo, devem seguir rigorosamente as normas e obter as licenças necessárias; caso contrário, podem ser responsabilizadas criminalmente conforme o disposto no artigo. Essas situações demonstram a importância da legislação para a proteção da sociedade e a prevenção de crimes relacionados ao uso inadequado de substâncias perigosas.